Ampla Defesa E Contraditorio

usada apenas como a justificativa para as práticas autoritárias. Acredita que o processo deve libertar-se das amarradas das procuras por verdades, uma vez que as mesmas não existem e nunca existirão. Deve-se ver o processo como um jogo, onde o contraditório estará sempre presente, deverão existir regras previamente fixadas e somente produção de provas lícitas. Declara que tem se que tirar do senso comum teórico a infindável busca pela verdade, vez que não deve a mesma ser usada como um…

Avenida Pedro Ludovico, numero 1436, Bairro Parque das Nações, Cep, 75143-120, nesta cidade de Anápolis - Goiás, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor à presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue: Conforme exposto na Auto de infração nr A0130043624, datada de 05/05/2013, imputada ao veículo cor Cinza, placa KEI-3234,…

emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática,…

processo e translada para outro. Porém, vigorando os princípios do contraditório e da ampla defesa, parece claro que o valor probatório dessa “prova emprestada” fica condicionado à sua passagem pelo crivo do contraditório. E, na verdade, o contraditório é essencial para a valoração da prova, em termos tais que a prova que não lhe for submetida não vale para formar a convicção. Assim, a prova emprestada não submetida ao contraditório no processo para o qual foi transladada não tem nenhuma…

República Federativa do Brasil de 1988 a erigiu como uma das funções essenciais à Justiça, quando postulou no seu art. 134 que “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. A Defensoria Pública é instrumento indispensável para o exercício dos direitos humanos. A Constituição Federal inscreveu a prevalência dos Direitos Humanos como um dos…

A DEFESA NO PROCESSOTRABALHISTA RESPOSTA DO RÉU. A defesa do réu nasce no ordenamento jurídico fundamentada em preceitos constitucionais. O inciso LV do art. 5º da Lei Maior assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. O contraditório e a técnica processual e procedimental que impere a bilateralidade processo. Trata-se de princípio - norma fundante de um sistema, mandado de…

das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir. 2 - DO DIREITO A nossa Carta Magna é muito zelosa no tocante ao direito e garantia do contraditório e da ampla defesa, especialmente descritos no art. 5º, LV “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, bem como o inciso LIV de que trata do devido processo legal, que prescreve “ninguém será…

fundamental que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Observa-se que o Impetrante, mesmo presente no ato fiscalizatório, teve seu estabelecimento lacrado à força sem ao menos ser oportunizado o contraditório e à ampla defesa em um processo administrativo instaurado, como disposto no artigo 5º, inciso LV: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no…

FEDERAL N. 9.784/99 - INAPLICABILIDADE SE A CORREÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SE DÁ EM VIRTUDE DE SUA PRÁTICA COM ILEGALIDADE, MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO OU ERRO EVIDENTE E INCONTESTÁVEL – PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial nº. 1.251.769 – SC (2011/0099170-6). 2ª Turma. Relator: Ministro Mauro Campell Marques. Brasília, DF, 06 set. 2011) . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.…

não reste configurada situação vexatória. 1 FGV – SEJAP/MA – AGENTE PENITENCIÁRIO – 2013 02. A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta. (A) O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese. (B) As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo,…