Ampla Defesa E Contraditorio

gerais do Direito, presentes no art 4 Licc. Princípios Processuais Constitucionais (Art. 5 Constituição Federal – todos os Direito e garantias fundamentais) 1. Devido Processo Legal 2. Princípio da Isonomia 3. Princípio do Contraditório 4. Princípio da Ampla Defesa 5. Prova Lícita 6. Princípio do Direito de ação 7. Princípio da motivação das decisões Judiciais 8. Princípios da Publicidade 9. Princípio do duplo grau de Jurisdição 10. Razoável duração 1.Devido Processo…

brasileiros e estrangeiros: Art. 5º - (...) LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. LV – aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes." 1 – FOCO A) Direitos fundamentais garantidos a brasileiros e estrangeiros B) Principio do o due process of law. 2 – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA “Após ser privado de sua…

NÃO HÁ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA 2) AMPLA DEFESA a. Assegurar aos litigantes a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (CF 5º LV) b. Auto Defesa (não obrigatória) – P.ex Direito ao Silencio c. Sumula 523 STF 3) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OU BILATERALIDADE DA AUDIENCIA a. Artigo 155 CPP – Fundamentação das decisões com provas produzidas sob o contraditório b. Contraditório Diferido c. No inquérito policial não há contraditório – Sumula Vinculante nº 14…

Ampla defesa e contraditório no inquérito policialTEMA: O INQUÉRITO POLICIAL É UMA MERA PEÇA INFORMATIVA, DE CARÁTER INQUISITÓRIO, QUE NÃO ADMITE DIREITO DE DEFESA OU CONTRADITÓRIO O inquérito policial efetivamente é um procedimento administrativo que gera meros atos de investigação, como expliquei na publicação anterior. Tem uma função essencialmente endoprocedimental. Tem caráter inquisitório, pois possui todas as características desta estrutura. Contudo,…Artigos 811 TEMA: O…

envolvendo apenado(s) desta unidade prisional e dá outras providências. Assegurado ao(s) acusado(s) o direito á ampla defesa e ao contraditório O DIRETOR DA PENITENCIÁRIO PADRÃO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições legais, através da Resolução n°001/CEP, datada de 03 de janeiro de 2007, pelo decreto…

para que interpusesse o competente recurso, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos expressamente pelo artigo 49, §3º, da Lei 8666/93. Assevera que pouco após a revogação, novo pregão foi designado para o dia 17/02/11, a fim de licitar os produtos referidos nos itens 03 e 08 do edital. Afirma que a administração municipal, ao assim agir, feriu o seu direito líquido e certo de produzir defesa administrativa no âmbito do procedimento licitatório.…

histórico os seguintes caracteres basilares: - separação entre acusação, defesa e julgamento, uma vez que cada função é exercida por pessoas e órgãos diversos entre si; - liberdade de defesa e igualdade de posição entre a acusação e o réu; - procedimento público e dominado pela oralidade; - julgamento popular, ou por órgãos judiciários imparciais; - livre apresentação das provas pelas partes; ativação da causa pelas partes; - o contraditório. Já no sistema inquisitivo, ao revés, há…

Ação autônoma x decisão interlocutória: Parte da doutrina entende que se faz necessária ação autônoma para a discussão acerca da desconsideração - princípios do contraditório e da ampla defesa, * A desconsideração por via de decisão interlocutória - agilidade ao processo, dificultar a camuflagem dos bens - contraditório e da ampla defesa através do recurso de agravo de instrumento. * Tema ainda controverso - Por tudo isso, pode se concluir que é importante um tratamento…

cerceamente de defesa do direito líquido e certo, a medida cabível é o Mandado de Segurança. Por outro lado, se for para defender interesses do agente: o cliente encontra-se preso ou se a quebra de sigilo de dados bancários resultou em prisão, caberá a impetração de Habeas Corpus em ambas as hipóteses. Para o STF, sempre que puder resultar, ainda que de modo potencial prejuízo à liberdade de locomoção, será cabível Habeas Corpus; f) é inquisitivo: aqui não há contraditório e não há…

entre Contraditório e Ampla Defesa: “O princípio da ampla defesa é uma conseqüência do contraditório, mas tem características próprias. Além do direito de tomar conhecimento de todos os termos do processo (princípio do contraditório), a parte também tem o direito de alegar e provar o que alega e – tal com o direito de ação – tem o direito de não se defender. Optando pela defesa, o faz com plena liberdade.” (MESQUISTA, Gil Ferreira de) “Entendemos que o contraditório é que possibilita a…