Ampla Defesa E Contraditorio

na qual foi presenteada ao ver seu nome na lista dos aprovados. Contudo, a autora foi surpreendida pela notificação que estaria exonerada do cargo, por motivos e fatos que não tomou conhecimento. exonerada da Administração sem que tivesse qualquer defesa, ou processo administrativo instaurado para a apuração que a motivariam. Portanto, como será demonstrado a seguir a autora faz jus a ser reintegrada no cargo de professora, para o exercício da função ora conquistada pela aprovação em…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.249.862/0001-39, sediada na Avenida Fernando José Soares, nº 262, Centro, Santa Terezinha de Goiás-Go, vem, por meio de seus advogados que esta subscrevem, diante deste Conselho, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA Em face da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - (AGR), pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 85, 148 - Setor Sul, CEP 74.080.010 Goiânia – GO, pelos motivos…

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL – UNISC LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO A INSPECAO JUDICIAL E O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO Santa Cruz do Sul 2010 DA INSPECAO JUDICIAL E O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. O presente trabalho ira explanar sobre a inspeção judicial e o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, no tocante ao momento adequado para se valer do contraditório (se no curso da inspeção ou após a juntada do auto), bem como o procedimento da referida…

constitucional de submeter ao judiciário a presente lide. III DO DIREITO DE DEFESA E DA DESNESSECIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO Primeiramente é notória que a fase de execução é de cognação limitada, impondo ao Executado o cumprimento de uma obrigação, mitigando assim sua defesa, o que de fato fere todos os princípios constitucionais, ou seja, não há contraditório e ampla defesa, garantias constitucionais que não limitam a defesa do Executado, garantindo assim o devido processo legal,…

Da (im)possibilidade de denúncia genérica nos crimes societários Não deve ser aceita a denúncia genérica, pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da individualização da pena e da presunção de inocência. Introdução O presente trabalho tem por escopo tratar da discussão doutrinária e jurisprudencial, mormente a verificada nos Tribunais Superiores (especificamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), acerca da possibilidade…

Tribunal predomina sobre a jurisdição menos graduada do 1º grau, fazendo com que também o funcionário seja julgado pelo Colegiado, art. 78, III do CPP. Nesse sentido, aliás, reza a súmula 704 do STF: “ Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” b)A questão suscita divergências. Existe duas orientações acerca do tema. A…

ordenamento jurídico coloca poderes à sua disposição para que ele tenha meios de impor a sua supremacia. Esses poderes, contudo, não são absolutos, eles são limitados pelos direitos individuais previstos na Constituição, como o direito à ampla defesa e o contraditório, por exemplo, pela lei, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e por diversos outros postulados. 2. O Poder Disciplinar Um desses poderes conferidos ao Estado é o poder disciplinar, que…

Publicidade: Por ser pública a atividade da AP, os processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos interessados. Qualquer pessoa é titular desse direito, desde que tenha algum interesse atingido por ato constante do processo ou que atue na defesa de interesse coletivo ou geral, no exercício do direito à informação assegurada pelo art. 5º, XXXIII, CR/88 (art. 2º, Parágrafo Único, Lei 9.784/99). Tal princípio importa o dever do Estado de dar a maior divulgação possível…

problema do Judiciário é a demora na resposta da prestação jurisdicinal. O artigo da professora Ana Paula Sefrin Saladini visa delimitar a questão do principio da efetividade processual, contrapondo com os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estuda o tempo do processo no Judiciário e busca identificas as causas da morosidade e formas de contribuir para o incremento na questão da celeridade processual. 2 A questão da duração razoável O princípio da…

o direito ao contraditório e ampla defesa, que estão previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diante de tal fato, a nulidade deve ser decretada, conforme entende o Tribunal a falta de nomeação de defensor dativo, deve ser decretada a nulidade, sendo este o entendimento do TJ-PE na Apelação 168594120038170001. A publicação foi feita no dia 19 de abril de 2011: “APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES CONSUMADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA.…