Amparo Constitucional Das Micro E Pequenas Empresas

Ocorre que o direito não vem acompanhando o mundo dos fatos, situação que passa despercebida pelo público, em geral. Algumas empresas, ao longo de sua existência, têm adotado a prática de declararem seus impostos nas Guias informativas de apuração do ICMS mensais - GIAs, porém o saldo devedor do imposto apurado não é repassado ao Estado, por opção dos gestores das empresas. No Estado do Rio Grande do Sul estes contribuintes são os chamados devedores contumazes, assim definidos pelo…

arbitramento aplicados sobre a receita bruta 32 Tabela 3 — Percentual aplicado sobre a receita bruta — microrempresa (ME) em geral 34 Tabela 4 — Estabelecimentos de ensino e outros — ME 34 Tabela 5 — Percentual aplicado sobre a receita bruta — empresa de pequeno porte (EPP) em geral 35 Tabela 6 — Estabelecimentos de ensino e outros — EPP 35 Quadro 1 — Evolução das aliquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica 36 Quadro 2 - Evolução das aliquotas da Contribuição Social sobre o…

“Numa Cidade, a justiça é mais visível e mais fácil de ser examinada. Assim, se quiserdes, começaremos por procurar a natureza da justiça nas cidades; em seguida, procuraremos no indivíduo, para descobrirmos a semelhança da grande justiça com a pequena.” Platão, A República, p. 53 “Sócrates: Se os cidadãos de cada facção devastam os campos e queimam as casas dos cidadãos da facção contrária, diz-se que a sedição é infausta e que nem uns nem outros amam a sua pátria, pois se a amassem,…

co-evolução de tecnologias, de estruturas de empresas e de indústrias, e de instituições em sentido amplo, incluindo instituições de apoio à indústria, infra-estruturas, normas e regulamentações,4 tendo a inovação como força motora. Assim, neste enfoque a PI é ativa e abrangente, direcionada a setores ou atividades industriais indutoras de mudança tecnológica e também ao ambiente econômico e institucional como um todo, que condiciona a evolução das estruturas de empresas e indústrias e…

em área definida em lei complementar, organizada por estatuto para executar atividade não exclusiva do Município, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, com patrimônio e bens afetados a determinado objetivo de utilidade pública; III - empresa pública - entidade com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivo do Município, de fins lucrativos, com patrimônio próprio, instituição autorizada por lei, criada por ato do Prefeito Municipal para exploração de…

posturas, seja na maneira de operar seus negócios, seja no interior das organizações. Alguns autores reconhecem que, no setor público, a questão ambiental está sendo incorporada lentamente. De acordo com Barata, Kligerman & Minayo-Gomez (2007), as empresas e instituições do setor público, particularmente as que têm como missão direta promover o bem-estar da sociedade, deveriam ser as primeiras a tomar a iniciativa de implantar um sistema eficiente de gestão ambiental. Um exemplo…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009. Macapá – AP, 2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V…

9 1. INTRODUÇÃO No território brasileiro, a cada dia, 25 novas franquias são inauguradas, segundo dados do SEBRAE de julho de 2013, o que quer dizer, noutras palavras, que a cada mês 750 novas empresas são inscritas nos cadastros nacionais e milhares de relações jurídica pululam desses fatos. Voltando as atenções para as novas demandas que surgem de tal fenômeno, aliado ao maior índice de acesso à informação pelas partes que compõe o processo de franquia, quais sejam, franqueado e…

O desenvolvimento nacional: objetivo do Estado nacional Neide Teresinha Malard Desenvolvimento nacional: o sentido técnico e a noção constitucional O desenvolvimento econômico tornou-se uma das principais metas do Estado nacional desde o final do século XIX. Uma nação forte e desenvolvida era aquela que promovia a sua agricultura, a sua indústria e os talentos de seu povo. Como processo de transformação estrutural, o desenvolvimento econômico implica a superação das…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pode acarretar no resultado de duas empresas varejistas que comercializam insumos agropecuários no estado da Bahia. O tema abordado é importante e pode contribuir para o desenvolvimento social da região, além de reunir um grande número de informações necessárias para que os contadores e outros interessados conheçam um pouco mais do ICMS aplicado às empresas do setor agropecuário e os impactos que isso pode causar nas…