Amparo Constitucional Das Micro E Pequenas Empresas

discussões entre os especialistas da área e nas agendas dos nossos governantes. A regra deve ser a auto-sustentabilidade, mas aportes do Governo Federal têm sido freqüentes e necessários. Fruto destas preocupações, nos últimos dez anos, quatro Emendas Constitucionais aceleraram um processo de mudanças significativas nas regras previdenciárias e no sistema tributário nacional, cujo objetivo principal é o ajuste do sistema à realidade social vigente. Permanece como desafio primordial, a…

modernizador; a Constituição de 1946, fruto da transição para a democracia no Pós-Guerra, e a Constituição de 1967, emanada também em período autoritário. Em cada etapa, constata-se a preocupação do legislador constituinte em ampliar o caráter constitucional das normas relativas à Administração Pública e ao Serviço Público. No entanto, a Carta de 1988, a “Constituição Cidadã”, destaca-se por ser o resultado do processo de reconstrução da democracia no País, diretamente influenciada pelo…

SUMÁRIO 1.Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o empresário…….. | 04 | 1.1.1 Direito Comercial…………………………………………………………………….. | 04 | 1.1.2 Direito Empresarial……………………………………………...………………….... | 04 | 1.1.3 Empresa………………………………………………………………………………. | 05 | 1.1.4 Classificação quanto à dimensão………………………………...…………………... | 06 | 1.1.5 Classificação quanto ao setor a que pertence………………………………………… | 06 | 1.1.6 Empresário…………………………………………………………………………… | 06 |…

Empresarial e Supply Chain sala 301, da Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Prof. Olavo Alvarenga São Paulo 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 EXPORTAÇÃO NO BRASIL 2 2.1 Quais os benefícios fiscais para quem quer exportar? 3 3. A EMPRESA 4 4. MARCAS E PATENTES 6 4.1 Registro de Marcas 6 4.2 Tipos de Marcas 6 5 PRODUTO 7 5.1 Benefícios 7 5.2 Responsabilidade Social e Certificações 8 6. PRINCIPAL FORNECEDOR 10 7. PREÇO 11 8. A EXPORTAÇÃO 14 8.1. Conceito 14 9. ANÁLISE…

devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. Destina-se a atender as despesas gerais da administração, pelo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência constitucional para tal. Os impostos são frequentemente divididos em diretos e indiretos. Os impostos diretos são destinados taxar diretamente o contribuinte sendo que, o principal exemplo deste é o imposto de renda e riqueza. Os impostos…

Amazonas CF/88- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CIF – Cost, Insurance and Freight – Custo, Seguro e Frete CODAM – Conselho de Desenvolvimento do Amazonas CTN – Código Tributário Nacional FMPES- Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviços de Comunicação Oneroso II- Imposto sobre a Importação IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados LTI- Laudo…

3636363636363636363636363636363636363636363636363636363636363636363636363636363636363 Entre vários programas e projetos desenvolvidos pelo Instituto de Hospitalidade existe o PCTS, que visa aprimorar a qualidade e a competitividade das micro e pequenas empresas de turismo, estimulando seu melhor desempenho nas áreas econômica, ambiental, cultural e social, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável do país e a melhoria da imagem do destino Brasil no exterior. O PCTS foi…

trabalhador. Meio ambiente do trabalho. Transdisciplinaridade, interinstitucionalidade e interprofissionalidade. Política de saúde do trabalhador no Brasil. O universo do não-trabalho: responsabilidade pelos desempregados, autônomos e pelas pequenas e micro-empresas. Saúde do trabalhador na área do trabalho (Lei nº. 6.514/77 e Portaria nº. 3.124/78 do Mtb). Saúde do trabalhador na área da previdência social (Lei nº. 8.213/91 e Decreto nº. 3.048/99). Vigilância em saúde do trabalhador no…

juntamente com o PRODUZIR - Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - tomam-se como um conjunto de regras que há muito vinha sendo reclamado pela sociedade, cujo objetivo era garantir a efetiva diferenciação no tratamento dispensado às empresas e coibir os abusos que provocam danos e prejuízos a terceiros. Trata-se de uma conquista, onde os incentivos fiscais representam um dos meios pelo qual o governo exerce sua função incentivadora na ordem econômica para promover o…

existentes. Mas, o maior conflito que ocorre no entendimento é sobre a essência da formação constitucional que há no desenvolvimento dos Regimes de Previdência Social, pois se atentando a Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 (BRASIL, 2011). Contudo há de se saber que: A previdência foi estabelecida no país em 1923, quando o Congresso Nacional cria a Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados de empresas ferroviárias. Junto com os familiares, eles passam a ter direito a…