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BNDES O BNDES, ex-autarquia federal criada pela Lei 1.628, de 20-06-52, foi enquadrado como uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. É um órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país. O BNDES concentra seu foco nas áreas de Infraestrutura, Industrial, Agricultura, Comércio e Serviços, Comércio Exterior e Inclusão Social e tem como objetivo apoiar financeiramente as empresas sedias no País, cujos projetos considerados prioritários no âmbito das “Politicas operacionais do Sistema BNDES”. Ele tem como uma de suas ações prioritárias promover o crescimento do micro, pequenas e médias empresas do País, em todos os setores da atividade econômica, tendo em vista o seu papel na geração e manutenção dos postos de trabalho. Para estimular os bancos credenciados a facilitarem o acesso ao crédito as micro, pequenas e médias empresas o BNDES estabeleceu algumas medidas, a saber: - normas específicas de risco de credito aos agentes financeiros para que se disponha a disponibilizar recursos as operações incentivadas dessas empresas; e - facilidades nos limites de credito concedidos aos agentes financeiros que disponibilizarem mais recursos a essas empresas, especialmente no apoio a exportação e para as empresas situadas em regiões de menor desenvolvimento relativo. O apoio financeiro do BNDES…

1.0– PRESENTAÇÃO O presente projeto visa demonstrar de maneira clara e objetiva da aplicação da Lei Geral (Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006) das Micros e Pequenas Empresas na participação das compras governamentais, garantindo uma melhor competitividade, fortalecimento e crescimento junto aos Governos Públicos. 2.0–INTRODUÇÃO Podemos definir Compras Governamentais ou Licitação Pública como um procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de…

REVISTA MULTIDISCIPLINAR DA UNIESP 194 O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOGUEIRA, Luis Fernando1 OLIVEIRA, Ricardo Silva de2 Resumo: O presente estudo vem expor, por meio da doutrina e da nossa legislação vigente, a importância do principio da livre iniciativa dentro da atividade econômica, juntamente com o Plano de recuperação Judicial, os quais se fundamentam na nossa…

Brasil é o principal problema enfrentado por suas empresas, em virtude das exigências estabelecidas pelos agentes financiadores, das taxas de juros cobradas e das dificuldades em pagar os empréstimos depois de concretizado o acordo. Tipos de Financiamento – Divisão Dívida: o dinheiro emprestado é um assegurado de alguma forma, com algum tipo de propriedade (garantias). Equidade : equivale a uma quantia de capital injetado no negócio, usualmente em dinheiro ou em forma de ativo Economia…

Resumo As micro e pequenas empresas desempenham um papel de fundamental importância no crescimento socioeconômico nacional. Contudo, a maioria desses estabelecimentos que são abertos a todo ano, encerram suas atividades com pouco mais de um exercício social, apenas algumas conseguem prolongar sua existência no mundo jurídico. Nesse sentido, com o intuito de proteger esses tipos de empresas, foi criado o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e…

por suas empresas, em virtude das exigências estabelecidas pelos agentes financiadores, das taxas de juros cobradas e das dificuldades em pagar os empréstimos depois de concretizado o acordo. Tipos de Financiamento - Divisão • Dívida: o dinheiro emprestado é assegurado de alguma forma, com algum tipo de propriedade (garantias). • Equidade: equivale a uma quantia de capital injetado no negócio, usualmente em dinheiro ou em forma de ativo. Economia Pessoal, Família, Amigos • É o tipo…

da Micro e Pequena Empresa, com objetivo de aperfeiçoar “a legislação pertinente às empresas de pequeno porte no País, bem como a formalização de 500 mil pequenos negócios que estão na informalidade que também estão entre as prioridades do setor”. Há avanços, como a Lei Complementar 123/06, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa iniciativa legislativa tornou o custo de criação de postos de trabalho na empresa de pequeno porte menor do que…

CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS: BNDES, PROGER E FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO José Mauro de Morais* 1 INTRODUÇÃO Este capítulo analisa os principais programas de apoio financeiro a empresas de pequeno porte no Brasil, implementados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pelo Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger), e pelos Fundos Constitucionais de Financiamento. A análise tem como objetivos levantar os montantes de…

pois é rápido, feito por meio da internet, é célere, não tem sessão pública presencial e tanto o pregoeiro como o licitante ficam nas suas empresas, em suas repartições e não precisam se deslocar para efetuarem a compra e venda. Devemos ressaltar que o pregão eletrônico vem dispensar os licitantes de muitos gastos para participar de licitações públicas, tais como, autenticação de documentos, envio deste junto às propostas para o órgão que estiver promovendo o certame. Pois…

de 2012, as empresas interessadas em participar da licitação terão que apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas, que é pedida ao Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais do Trabalho e é expedida eletronicamente documento que visa comprovar a regularidade de pessoas físicas e jurídicas perante a Justiça do Trabalho. Também alterou os Artigos 27 e 29 da Lei 8.666/93, tornando a apresentação da CNDT necessária para fins de habilitação nos certames licitatórios, porém a…