Aluguel Por Prazo Determinado

RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, nos termos do arts 9º, II e III, 62 e 63, § 1º," b", da Lei nº.…

qualquer lapso de tempo para que seja cumprido, é o caso do aluguel de imóveis. 10-Prazo determinado ou indeterminado: os contratos de prazo determinado, têm sua validade e eficácia garantidas pelo tempo que o contrato estabelecer, como no contrato de locação de seis meses. Se, por exemplo, termine o prazo de seis meses, e tacitamente ou expressamente o locador continua locando para o locatário sem determinar prazo, torna-se um contrato de prazo indeterminado. 11-Pessoal ou…

receba e utilize o imóvel cedido pelo locador, sob determinadas condições, mediante o pagamento de um aluguel. 3 Escolhido o imóvel ideal para exercer suas atividades, exija que a contratação se dê por meio de contrato de locação por escrito, o qual deverá constar: a qualificação das partes, o objeto, o valor do aluguel, índice de reajuste, duração da locação, forma e local de pagamento do aluguel e outras cláusulas que abordaremos a seguir. O contrato escrito dá maior segurança…

e quando o proprietário tem o direito de pedir o imóvel durante ou após a vigência do contrato, ou seja, a qualquer momento. Caso o proprietário queria a retomada do imóvel, deverá informar ao inquilino, oficialmente, por meio de um documento. O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias. Entretanto, existem diversas situações previstas em lei. Nessa situação específica o Procon-SP aconselha buscar orientação jurídica receber orientação…

tendo como pano de fundo um valor econômico apreciável. Neste jaez, uma vez que o contrato é negócio jurídico expressamente contido no Código Civil, deve observar os requisitos do seu Art. 104, sejam eles: agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, os contratos devem conter os requisitos subjetivos, objetivos e formais para que tenham validade. Tais requisitos nada mais são do que a transcrição do art. 104 do…

franchise é a concessão dada a alguém por uma companhia para comercializar de seus produtos ou serviços. Por extensão, franchise é o direito de uso de uma patente ou sua cessão, mediante pagamento de royalty. Royalty é o pagamento efetuado na forma de aluguel pela licença concedida pelo licenciador (proprietário da marca ou do processo de produção) a um terceiro (o licenciado) para explorar algo patenteado. A Franquia ou Franchise também é equivalente ao Fundo de Comércio. Sobre…

vontade humana, é o direito posto pelo Estado, ~s as regras q estão em vigor em determinado país e q foram feitas pelo poder público. Sujeito Ativo= Titular do direito subjetivo Sujeito passivo= o q possui o dever jurídico. Direito real= o sujeito ativo é definido sendo o q detêm o direito sobre o bem (de propriedade, de uso, de posse, de habitação de acordo) e o sujeito passivo é indefinido; é o direito q recai sobre determinado bem (ex.:bem imóvel), a partir disso, o proprietário do…

seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. § 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação. § 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a…

locação) (seguro-fiança – cuidados: para ter validade, se faz necessário o pagamento do prêmio, nem sempre adimplido pelo locatário, cabendo nesse caso, à administradora ou ao proprietário arcar com esse ônus, para não ficar sem a garantia. Outrossim, o prazo de vigência do seguro normalmente não coincide com o da locação, devendo ser observada atentamente a época de renovação do seguro. Se a locação restar sem garantia, será a administradora responsabilizada pelos eventuais prejuízos…

O Contrato de locação é aquele através do qual determinada pessoa (locador) obriga-se a ceder a outra (locatário), por tempo determinado, coisa infungível para seu uso, mediante pagamento (aluguel). Apesar de anterior ao atual código civil, a lei 8.245/91 não foi revogada por este, continuando a normatizar a locação de imóveis urbanos, como explicitado no artigo 2.036 do Código Civil: “Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser…