contratos de locação

por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 1.1 Obrigação do locador As obrigações do locador consistem em entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato e garantir ao locatário, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. 1.2 Obrigações do locatário Resumem-se a servir-se de coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como trata-la com o mesmo cuidado como se sua fosse, pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste segundo o costume do lugar, levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito e restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvo as deteriorações naturais ao uso regular. 1.3 Características da locação de coisas Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destina. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações Se o locatário empregar a coisa para uso diverso do ajustado, e para o que se destina, ou ainda se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato exigir perdas e danos. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo

DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL 1. INTRODUÇÃO: O aluguel é uma boa opção para quem quer empreender, mas não pretende investir recursos na aquisição de um imóvel. No entanto, para não “entrar numa fria”, antes de alugar um espaço para fins comerciais, é preciso tomar algumas precauções. A primeira é analisar a situação do imóvel junto aos órgãos fiscalizadores. O Habite-se, concedido pela prefeitura, é um documento imprescindível e é ele quem vai apontar a legalidade da…

ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa móvel ou imóvel infungível, mediante certa retribuição pecuniária. É bilateral, oneroso, consensual, comutativo, não solene e de trato sucessivo A locação predial urbana é regida pela Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A de prédios rústicos é regulada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64, arts. 92 e segs.). O Decreto-Lei n. 9.760/46 disciplina a locação dos próprios nacionais. 1.2. - ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA…

por tempo determinado e o contrato contiver clausula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto a escritura do imóvel Prazo: 90 dias contados o registro de venda. Morte da(as) partes(s) na vigência do conrato: Arts. 10 e 11 Locador: A locação transmite-se aos herdeiros Locatário: Ficam sub-rogados no seus direitos e obrigações, nas locações residenciais o cônjuge ou companheiro, os herdeiros e aqueles que viviam na dependência econômica do de cujos. Nas locações…

(locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa retribuição. São elementos essenciais o consentimento válido; capacidade dos contraentes; cessão de posse do objeto locado, que deverá ser infungível, inconsumível, suscetível de gozo, determinado ou determinável, dado por quem possua título bastante para fazê-lo e alienável ou inalienável; remuneração; lapso de tempo determinado ou não; forma livre. O locador tem o direito de receber o…

ALUGUEL RESIDENCIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO (MODELO) Os signatários deste instrumento, de um lado Pedro de Tall, R.G.:001.234.567-89, residente à Rua das Amoras, 89, comerciante, C.P.F.:052.052.052-52, e de outro lado José Soselino, R.G.:002.345.678-91, tecelão, C.P.F.:520.520.520-52; contratam, entre si, que: 1-O imóvel situado na Rua das Ameixeiras, 98, de propriedade de Pedro de Tall, será locado para José Joselino nas condições abaixo estipuladas: 2-O prazo da locação é de 30 meses…

1 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL São Paulo 2013 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 3 1. LOCAÇÃO COMERCIAL COM DIREITO À RENOVATÓRIA ............................... 3 2. LOCAÇÃO ESPECIAL COM DESTINAÇÃO SOCIAL .......................................... 5 3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER .................................... 8 3.1. LUVAS…

envolve prestações recíprocas, no qual, ambas as partes obtém proveito que advém de um sacrifício. Uma parte se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível mediante remuneração. Na pratica, usa – se “arredamento” para designar aluguel de imóveis rurais e “locação” para urbanos, sejam eles moveis ou imóveis. O contrato de locação é feito normalmente de forma livre, pois, não exige forma especial, é comutativo, onde aperfeiçoa-se com o acordo dos…

seguintes cláusulas e requisitos: • Nome e qualificação do locador, locatário e fiador, se houver; • Descrição e endereço do imóvel locado; • Valor do aluguel, índice e periodicidade do reajuste; • Forma e local do pagamento; • Modalidade de garantia apresentada (fiador, depósito prévio ou seguro fiança); • Discriminação dos encargos a serem pagos (condomínio, água, luz, IPTU, etc); • Destinação do imóvel (residencial ou comercial); • Duração do contrato; • Cláusula de…

contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração (aluguel) (TARTUCE) Natureza Jurídica A. Bilateral B. Oneroso C. Consensual D. Comutativo E. Informal OBS: para caracterização do imóvel urbano leva-se em consideração sua destinação ≠ localização Locação de Coisas I. Código Civil = bens móveis + alguns imóveis II. Lei de Locação  imóveis urbanos  critério =…