Aluguel Por Prazo Determinado

aspectos gerais e básicos da Lei nº. 8.245/91 tal como os tipos de locações regidas pela legislação brasileira, solidariedade na locação, os prazos e a substituição subjetiva em casos de morte, separação, divórcio ou dissolução da união estável, cessão, sublocação e o empréstimo. O segundo capítulo com o título “O Aluguel”, dispõe de um estudo mais aprofundado no aluguel em si, explanando os deveres do locador e locatário, os acessórios da locação, o direito de preferência na compra do…

2)qual o parâmetro para fixação do valor do aluguel? Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. 3)qual o critério de correção dos alugueis? Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica. Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar…

INQUILINO, brasileira(o), solteira(o), Advogado, portador(a) da cdula de identidade n 000000-0 SSP/SP e do CIC 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade. . FIADOR (A)(S) Como fiador(es) e principal(ais) pagador(es) das mensalidades do aluguel e demais obrigaes constantes deste contrato, NOME FIADOR, brasileiro, solteiro, administrador, portador da cdula de identidade n 000.000 SSP/SP., e do CIC 000.000.000-20, residente nesta cidade na Rua ENDEREO FIADOR, fone XXX-XXXX, com…

2)qual o parâmetro para fixação do valor do aluguel? Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. 3)qual o critério de correção dos alugueis? Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica. Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar…

Compra e Venda Conceito: É um contrato bilateral oneroso, por meio do qual uma das partes se obriga a dar um determinado bem a terceiro mediante o recebimento de determinada importância em dinheiro. Art. 481. “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” OBS: O preço tem que ser pago integralmente ou preponderantemente em dinheiro. ( ex: quando o comprador oferta ao vendedor um bem…

da inicial. DOS FUNDAMENTOS DA Reconvenção/Renovatória Do prejuízo da Requerente no caso da desocupação do imóvel 4. O contrato firmado entre as partes, foi firmado, inicialmente, com prazo de vigência de 2 (dois) anos, sendo posteriormente aditivado com prazo indeterminado. 5. No imóvel locado, a Requerida estabeleceu comércio de jóias, denominado de xxx, que vem sendo explorado há mais de 14 (quatorze) anos, ininterruptamente,…

por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Comentário: Afirmar que o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo é editar norma desnecessária. A regra consignada na segunda parte do artigo 3º é: o assentimento do outro cônjuge quando o tempo ajustado for igual ou superior a dez anos. A lei não distingue locador de locatário. O assentimento, portanto, deve ser dado pelos cônjuges das duas partes, quando casados, em contratos com prazo…

sua formação do encontro da vontade das partes, sobre objeto lícito e possível, que tem por fim adquirir, modificar ou extinguir um direito.   Art. 104. CC. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado / determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DIREITO CONTRATUAL • Princípio da Autonomia da Vontade e o da Função Social do Contrato • Princípio do Consensualismo • Princípio da Obrigatoriedade…

públicos e privados, combinar aluguéis, passar recibos e dar quitações, notificar judicialmente ou extra-judicialmente contra os inquilinos e fiadores, contratar advogados com os poderes acima e nomear o foro em geral ao bom e fiel cumprimento do presente contrato, inclusive substabelecer. 2ª) O aluguel devido pelos inquilinos, bem como outros encargos e obrigações, tão logo seja pago por estes ou por seus fiadores ao ADMINISTRADOR, será pago ao PROPRIETÁRIO, dentro do prazo máximo de…

Locação de coisas é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder a outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante remuneração. Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As partes denominam-se locador, senhorio ou arrendador e locatário, inquilino ou arrendatário. Natureza jurídica:É contrato bilateral ou sinalagmático…