Alimentos Do Nascituro

OS DIREITOS DO NASCITURO. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido, é aquele que há de nascer. Há uma grande controvérsia quando o assunto é se um embrião pode ser considerado um ser humano e quais direitos esse embrião possui. O Código Civil brasileiro protege os direitos ao nascituro, estabelecendo que o mesmo tenha seus direitos assegurados pela lei desde sua concepção, até seu nascimento, onde a partir deste momento será adquirido ou não personalidade de acordo…

Bairro: Poção, Cuiabá -MT XXXXXXXX(doc 2), já devidamente qualificada, por seus procuradores infrassinados, vem, respeitosamente, a digna e honrada presença de Vossa Excelência, propor como da fato propõe, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS, estes na proporção de 2(dois) salários mínimos a serem depositados na conta corrente de nº XXXXXXXX, Agência XXXXXX do Banco XXXXX, da cidade de Brasília-DF, em nome da representante da infante, em desfavor de…

requerente, como se dava no regime do Código anterior. 7. ALIMENTOS PROVISIONAIS 7.1 Conceito Como o sustento da pessoa natural é necessidade primária inadiável, não pode o seu atendimento ser procrastinado até a solução definitiva da pendência entre devedor e credor de alimentos. Daí a instituição de uma medida cautelar com o fito de socorrer o necessitado na pendência do processo principal. 7.2 Natureza Jurídica Os alimentos pro­visionais têm natureza cautelar ou…

Há regulamentação legal acerca da concessão de alimentos durante a gestação, estando prevista na Lei 11.804/2008. Da leitura do artigo 1º da lei, podemos dizer que seria a mãe a legitimada ativa para pleitear os alimentos gravídicos. Entretanto, nada impede que o nascituro, representado pela mãe, seja o propositor da demanda. Inclusive, o parágrafo único do artigo 6º da lei afirma que os alimentos gravídicos serão convertidos em favor do menor após o seu nascimento. Ou seja, há…

CONDIÇÃO DO NASCITURO Embora os nascituros não possuam personalidade, seus direitos estão a salvo segundo o artigo 4º do código civil brasileiro. O nascituro após nascer com vida e permanecer vivo já possui seus direitos diferente do que ainda está para nascer e que poderá ter seus direitos futuramente, o nascituro tem uma posição diferenciada, pois tem seu regime protetivo no código civil e penal. O nascituro deve se tornar herdeiro de seu…

dia 06 de março de 2006 e do NASCITURO, neste ato representados pela sua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, auxiliar de cabeleireiro, com RG sob o nº XXXXXXXXXXX, com CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com legitimidade conferida pelos arts. 22 e 27 da Lei 8.069/90, com fulcro nos artigos 127 e § 6º, 227 da Magna Carta assim como a Lei 11.804/08 (Lei de Alimentos Gravídicos) e Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) por seu…

Evolução histórica do nascituro Como irei informar a evolução histórica do nascituro, irei colocar nesse texto o nascituro em determinados períodos e épocas da história humana, concretizando sua evolução histórica. O primeiro ordenamento a admitir a capacidade jurídica do nascituro foi na Grécia Antiga. Em Tebas, havia penalidades para quem praticasse o aborto, tutelando assim, de certa forma, os direitos do nascituro. Platão, só admitia o aborto em casos de interesse estatal.…

1) O Nascituro tem Direito ou Apenas Expectativa de Direitos? Em princípio são três teorias explicativas do nascituro: TEORIA EXPLICATIVAS DO NASCITURO: 1. teoria natalista (majoritária-a exemplo de Vicente Ráo, Silva Rodrigeus e Eduardo Espinola): Para esta primeira teoria o nascituro é apenas um ente concebido ainda não nascido, desprovido de personalidade. Vale dizer, o nascituro não é uma pessoa, gozando apenas de mera expectativa de direito. 2. Teoria da personalidade condicional

é o momento que se adquire esta plenitude. E principalmente quais são os direitos do nascituro. Temos no Código Civil, em seu artigo 2º, a demonstração da vontade do legislador em conceder direitos, não somente àquele que nasceu com vida (Teoria Naturalista), mas também ao nascituro desde sua concepção (Teoria Concepcionista). Discorreremos sobre a capacidade de direito, ou seja capacidade civil do nascituro indagando se o direito à vida pode lhe conceder o direito ao seguro de…

fonte Alimentos gravídicos PALAVRAS INICIAIS – CASO CONCRETO Tendo como fonte o site do Tribunal de Justiça de Goiás, tomei conhecimento que uma magistrada aplicou a um caso concreto, na semana passada, a nova lei sobre alimentos gravídicos. Desse modo, em um caso específico, ao aplicar pela primeira vez a Lei 11.804/2008, que entrou em vigor no mês passado (5 de novembro de 2008), a juíza Maria Cristina Costa, da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, deferiu ontem no dia