Alienação De Bens Imoveis Públicos Recebidos Em Dação Em

CONCEITO O objeto de estudo do presente trabalho é denominado na doutrina como sendo compromisso ou promessa irretratável de venda. Ele é um contrato pelo qual o compromitente-vendedor se obriga diante do compromissário-comprador a vender determinado imóvel de forma irretratável e sob preços e condições acordadas entre as partes, garantindo o direito ao compromissário-comprador de obter a escritura definitiva logo após o completo adimplemento de suas obrigações (seja mediante…

Evicção é uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial relacionada a causa preexistente ao contrato. ( Perde a propriedade ou a posse de um determinado bem em decorrência de uma decisão judicial que reconheça direito anterior à terceiro acerca daquele bem ) Na evicção, as partes são: a) alienante: responde pelos riscos da evicção; b) evicto: adquirente do bem em evicção; c) evictor: terceiro que reivindica o bem Exemplos: Um exemplo é a venda de…

explorar um bem economicamente; o uso é cedido a outro que pode ser de forma onerosa (aluguel) ou gratuita (comodato). ( Pode ceder o uso de bens móveis ou imóveis. ( Não é pela localização no meio urbano que se identifica a lei do inquilinato, mas sim pela sua finalidade. *arrendamento em área rural com o objetivo de EXPLORAR a terra é a Lei da Terra que regulamenta, mas se for alugar com objetivo de moradia se aplica a mesma lei que se aplica para aluguel de imóveis…

apresentados. 2. Direito das Coisas Direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes aos bens corpóreos e, o direito real é o poder jurídico do homem sobre coisa determinada, aderindo a ela, enquanto perdura, e prevalecendo contra todos. O Código Civil brasileiro utiliza o título Direito das Coisas pela simples razão de ter recebido maior influência da lei germânica e também do Código Napoleônico principalmente no que diz respeito aos…

antes de transitado em julgado, ainda que o recurso recebido apenas no efeito devolutivo, pois a decisão poderá ser mudada em grau de recurso. A garantia da execução efetiva-se pelo depósito em dinheiro com esse objetivo específico, ou com a nomeação de bens a penhora, que deve obedecer à ordem de preferência estabelecida pelo artigo 655 do CPC. PENHORA Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da…

deve aos bens imóveis, que constituem a base das relações sociais. Entretanto, a questão dos bens móveis, atualmente, tomou grande importância, em virtude, principalmente do grande fluxo dos bens de consumo. Dessa forma, o Código Civil de 2002, trata das principais formas de aquisição da propriedade de bens móveis. São oito formas principais: usucapião, ocupação, do achado tesouro, tradição, especificação, confusão, comistão e adjunção. Usucapião Da mesma forma que os bens imóveis, os…

bancário, e não diretamente ao credor. Podemos chamar de pagamentos especiais, além do pagamento em consignação, que é modo indireto de pagamento, o pagamento com sub-rogação (art. 346 a 351 CC), a imputação (art. 352 a 355 CC) do pagamento e a dação em pagamento (art. 356 a 359 CC). Conceito de pagamento em consignação O que caracteriza o pagamento, como modo extintivo da obrigação, é a realização voluntária da prestação devida e a satisfação do interesse do credor. No entanto,…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ÍNDICE 1. HISTÓRICO............................................................................................3 2. LEGISLAÇÃO .........................................................................................4 3. CONCEITO ............................................................................................4 4. PARTES .....................................................................

RESUMÃO – PROVA DIREITO ADMINISTRATIVO 2º BIMESTRE 08/05 A Administração pública contrata serviços e cede bens por meio de contratos, os quais 100% devem ser precedidos de licitação. As hipóteses de contratação sem licitação prévia estão na lei 8666/93. É a própria Administração Pública que elabora o edital de licitação, o qual será “lei” para o processo. Processo licitatório divide-se em duas fases: interna, momento em que se definem minuciosamente as características do serviço ou produto a

penhora é ato pelo qual são apreendidos os bens do devedor destinados a satisfazer o crédito do exeqüente. Tira do executado o seu poder de disposição, a qualquer título, até que se ultime a execução, mas não lhe prejudica o domínio ou a posse do penhorado. Ao proceder à penhora deverá verificar se o valor dos bens penhorados é suficiente para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. FUNÇÃO DA PENHORA Individualizar os bens do devedor que serão expropriados…