Recintos alfandegados

RECINTOS ALFANDEGADOS Consideram-se portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados aqueles que, sob o controle aduaneiro, forem declarados ter a finalidade de: * estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; * efetuar operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; * embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinada. O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira deverá ser precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte, devendo antes ser notificada à Secretaria da Receita Federal. Consideram-se recintos alfandegados I) de zona primária, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes; II) de zona secundária, os entrepostos, estações aduaneiras interiores, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior. Também são recintos alfandegados: …

compreende: a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; b) a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; c) a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados; II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 3º O Ministro da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas…

legislação aduaneira. A Jurisdição abrange as zonas primária e secundária. ZONA PRIMÁRIA: * A área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; * A área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; * A área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados; * Para efeitos da legislação aduaneira, as ZPE – Zonas de Processamento de Exportação (áreas de livre comércio com o exterior e que se destinam à instalação de empresas voltadas…

Capítulo VI - Terminais Alfandegados Seção I Disposições Preliminares Art. 15. Poderão ser alfandegados os seguintes terminais para execução de serviços aduaneiros (Decreto-lei nº 1455/76, art. 14). I - estações de fronteira; II - centrais interiores; III - terminais retroportuários. Seção II Estações Aduaneiras de Fronteira Art. 16. Estação aduaneira de fronteira é o terminal onde se instala a infra-estrutura dos serviços aduaneiros executados em zona primária vinculada a ponto…

Zona Primária – compreende a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; e a área adjacente aos portos de fronteira alfandegados. Zona Secundária – compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. A declaração de despacho de exportação será apresentada à unidade da Secretaria da Receita Federal – SRF com jurisdição sobre:…

AM RNI.book Page 39 Wednesday, May 24, 2006 8:45 AM Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado PATRÍCIA VITTI LOPES PATRÍCIA VITTI LOPES Curso de Administração com habilitação em Gestão…

fronteiras, de forma a preservar a integridade nacional e os direitos da União. Sendo assim, para estabelecer este controle, o território aduaneiro, foi dividido em Zonas, locais onde encontramos os recintos alfandegados, espaços destinados a guarda, armazenamento e controle fiscal, de produtos nacionais ou estrangeiros, enquanto aguardam os procedimentos de liberação de ingresso ou saída do país. (1,0) a- Quais os tipos de Zonas Aduaneiras que encontramos no país. (0,5) Zona Primária…

VEÍCULOS AULA 1 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR AULA 2 PROCEDIMENTOS GERAIS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO AULA 3 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS AULA 4 BAGAGEM, MERCADORIA ABANDONADA, PERDIMENTO AULA 5 INFRAÇÕES E PENALIDADES AULA 6 INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR AULA 7 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AULA 8 VALORAÇÃO ADUANEIRA AULA 9 DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS / SISCOSERV www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 1 CURSO…

CONCEITO Cada Estado tem uma cota de interesses a defender, exercendo uma ação regulatória que lhe permite situar-se, o mais confortavelmente possível, no contexto internacional. É onde atua o sistema alfandegado nacional. É através de sua ação, enquanto sistema, que o Estado Regula suas trocas externas. Cada Estado-Nação há de possuir um sistema aduaneiro, que opera como uma espécie de membrana, ou linha que circunda seu corpo territorial, com a função de regular o que nele…

exportação. Na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes. E na exportação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado: I - com suspensão do pagamento dos impostos, na modalidade de regime comum; e II - com direito à utilização dos benefícios fiscais relativos à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, na modalidade de regime extraordinário. As mercadorias admitidas no…