Comercio

AM RNI.book Page 39 Wednesday, May 24, 2006 8:45 AM Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado PATRÍCIA VITTI LOPES PATRÍCIA VITTI LOPES Curso de Administração com habilitação em Gestão de Negócios Internacionais - UNIMEP patriciavittilopes@hotmail.com Curso de Administração com habilitação em Gestão de Negócios Internacionais - UNIMEP patriciavittilopes@hotmail.com CRISTIANO MORINI CRISTIANO MORINI Professor Dr., Coordenador do Curso de Gestão de Negócios Internacionais, UNIMEP cmorini@unimep.br (Orientador) Professor Dr., Coordenador do Curso de Gestão de Negócios Internacionais, UNIMEP cmorini@unimep.br (Orientador) Resumo: O presentre trabalho focaliza a impôrtancia dos regimes aduaneiros especiais de exportação, tendo como objetivo apresentar e comparar, com o fim de esclarecer, as diferenças concentuais de três dos regimes aduaneiros espceciais de exportação: a Exportação Temporária, o Entreposto Aduaneiro na Exportação e o DAC – Depósito Alfandegado Certificado. Apresentam-se suas características, vantagens e procedimentos dos regimes, para que empresas exportadoras possam ter mais condições por optar quais dos regimes aduaneiros…

Capítulo VI - Terminais Alfandegados Seção I Disposições Preliminares Art. 15. Poderão ser alfandegados os seguintes terminais para execução de serviços aduaneiros (Decreto-lei nº 1455/76, art. 14). I - estações de fronteira; II - centrais interiores; III - terminais retroportuários. Seção II Estações Aduaneiras de Fronteira Art. 16. Estação aduaneira de fronteira é o terminal onde se instala a infra-estrutura dos serviços aduaneiros executados em zona primária vinculada a ponto…

Exterior Brasileiro • RFB • MDIC • BACEN • ANVISA/MAPA etc. Legislação Aduaneira e Tributária UNIDADE I Jurisdição Aduaneira • Regulamento Aduaneiro • Recinto Alfandegado • Administração Aduaneira • Controle Aduaneiro de Mercadorias • Controle Aduaneiro de Pessoas e Veículos Normas Administrativas aplicáveis às exportações e importações Estudo, análise, interpretação e aplicação das normas administrativas que regulam as operações de importação e exportação.…

1 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Faculdade de Tecnologia de Indaiatuba NAIARA FERNANDA MONTEIRO O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DAC – DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO COMO INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS Indaiatuba Dezembro/2010 2 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Faculdade de Tecnologia de Indaiatuba NAIARA FERNANDA MONTEIRO O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DAC – DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO COMO INCENTIVO ÀS…

Assinale com a resposta verdadeira: 1- Quando falamos em Território Nacional entendemos que trata-se de toda a extensão territorial que delimita-se com os países vizinhos e dentro destes limites existe uma legislação que trata dos procedimentos que visam assegurar os direitos de ir e vir do cidadão brasileiro e também de estabelecer um controle sobre toda comercialização realizada além fronteiras, de forma a preservar a integridade nacional e os direitos da União. Sendo assim,…

Receita Federal de despacho (URF) recinto alfandegado;e setor . I - UNIDADE É a unidade da RFB jurisdicionaste do recinto onde a mercadoria é depositada (alfândegas, inspetorias, delegacias). Os códigos das unidades estão disponíveis em "Tabelas do Siscomex", opção "60 - Órgãos da Receita Federal". II - RECINTO Existe os seguintes tipos de recinto: - RECINTOS ALFANDEGADOS… o desembaraço no estabelecimento do exportador. Somente o exportador poderá informar a presença de carga para este…

Zona Primária ................................................................................................ 11 1.2 Recinto de Zona Secundária ............................................................................................ 12 1.3 Terminais Alfandegados .................................................................................................. 14 1.4 Portos Secos…

compreende: a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; b) a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; c) a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados; II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 3º O Ministro da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas…

CONCEITO Cada Estado tem uma cota de interesses a defender, exercendo uma ação regulatória que lhe permite situar-se, o mais confortavelmente possível, no contexto internacional. É onde atua o sistema alfandegado nacional. É através de sua ação, enquanto sistema, que o Estado Regula suas trocas externas. Cada Estado-Nação há de possuir um sistema aduaneiro, que opera como uma espécie de membrana, ou linha que circunda seu corpo territorial, com a função de regular o que nele…

RECINTOS ALFANDEGADOS Consideram-se portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados aqueles que, sob o controle aduaneiro, forem declarados ter a finalidade de: * estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; * efetuar operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; * embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Somente…