Alexy Capítulo 3

11 2.4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 12 2.5 TITULARES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 15 2.6 GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 15 2.7 A NATUREZA DAS NORMAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 17 2.8 DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS 17 3. O MARCO CIVIL DA INTERNET E DIREITOS FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS 19 3.1 O PAPEL DO ESTADO NA INTERNET 20 3.2 O MARCO CIVIL DA INTERNET E A LEI n. 12.737/12 21 3.3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 23 3.4 LIBERDADE DE EXPRESSÃO 24 3.5 DIREITO À…

da conformidade à Constituição Federal e à lei, a atividade administrativa deve estar pautada no respeito à legitimidade, proporcionando, assim, um viés principiológico4 que aproxima o Estado para com o cidadão. Sobre essa realidade posiciona-se Alexy (2011, p. 584): O ponto de partida da teoria da argumentação jurídica é a constatação de que, no limite, a fundamentação jurídica sempre diz respeito às questões práticas, ou seja, àquilo que é obrigatório, proibido, permitido. O discurso…

2.2.2 Modo de Pensar ‘Tipificante’. 2.2.3 Tipicidade no Direito Tributário Brasileiro. 2.3 PRATICABILIDADE E SUA APLICAÇÃO. 2.3.1 Praticabilidade na Lei. 2.3.2 Praticabilidade nos Atos Administrativos. 2.3.3 Praticabilidade nos Atos Jurisdicionais. 3 LIMITES À PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. 3.1 A PREVISÃO DAS REGRAS-MATRIZES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 3.2 A CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. 3.3 A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. 3.4 AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. 3.4.1 Princípios…

abordagem é necessário revisitar alguns pontos que se colocam como antecedentes lógicos à boa análise do assunto principal do trabalho. O tema se insere dentro de um ponto central no Direito Processual Penal: o estudo das provas. Logo, no primeiro capítulo serão desenvolvidas premissas teóricas e apresentados conceitos acerca da temática probatória imprescindíveis ao desenvolvimento do trabalho. Nesse sentido, será abordada a relação existente entre busca da verdade, processo…

Teoria dos Direitos Fundamentais Autor: Robert Alex / Tradução Virgílio Afonso da Silva ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. P. 248-275, 433-499. A relação de sopesamento consiste na relação – que corresponde à lei de colisão – entre uma posição prima facie e uma posição definitiva. Para se passar de uma para a outra é necessário estabelecer a relação da posição prima facie com outras posições prima facie e com…

TGP - Teoria Geral dos Processos Processos cíveis, administrativos, disciplinares desportivos, el eitoral, legislativos, penais, trabalhistas Sumário: 1. Principio logia 2. Os Princípios 3. Princípio s fundamentais 4. Judiciário e demais poderes: Legislativo, Executiv o, Econômico 4.1. Ingresso na magistratura 4.2. Obrigatoriedade de fundamentar ato jurisdicio nal poderes do Estado diferença para os demais 5. Estelionato eleitoral 6. Hipertrofia do Poder Executiv o 7. Processo

Direito, tal qual como consagrado também em nosso direito constitucional positivo vigente. 157 V., dentre tantos, P. Bonavides, Curso de Direito Constitucional, p. 336 e ss., e 1.A. da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 102-3. 15g V. o art. 1°, incs. 111 e IV, bem como o art. 2° (objetivos fundamentais da República), incs. I a V. 159 Segundo averba H.-P. Schneider, in: REP n° 7 (1979), p. 30-1, "se as clássicas liberdades fundamentais hão de ser hoje algo…

quilombolas em sede de controle abstrato de constitucionalidade. O relatório do próprio relator ministro Cézar Peluso demarca as regiões da contenda. Em primeiro lugar, a petição inicial aduz que “o Decreto nº 4.887/03 invade esfera reservada à lei”,3 alegação que, ao meu sentir, consiste na proposição fundamental da argumentação do autor, pois sobre ela está edificada toda a estratégia discursiva posteriormente desenvolvida. De acordo com esse argumento, o ato normativo impugnado…

CNPq. ____________________________________________________________________ DIREITOS FUNDAMENTAIS & JUSTIÇA - ANO 5, Nº 15, P. 159-185, ABR./JUN. 2011 159 2.3. Teoria da Aplicabilidade Direta ou Eficácia Imediata dos Direitos Fundamentais; 3. Direitos Fundamentais e Relações Privadas: O Enfrentamento pela Doutrina e Jurisprudência Brasileira; 3.1. A jurisprudência constitucional da incidência dos Direitos Fundamentais nas relações entre particulares; Conclusão; Referências. …

medida que a sociedade, seus princípios e valores vão evoluindo. Essa evolução das relações sociais fez e faz com que novos direitos, que antes não eram concebidos, surjam no cenário político-constitucional: direitos sociais, por exemplo, arrolados no Capítulo II do Título II da Constituição Federal (CF). No final da década de 80 muitos direitos considerados basilares para uma vida social não eram garantidos ou estavam constantemente sendo violados. Assim, era necessário torná-los mais…