Alegações Orais Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ªVARA CRIMINAL DA CAPITAL DE "X". Autos n° xxxxxxxxx.xxx RITA, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença que o condenou como incurso no artigo XX do Código Penal (ou legislação extravagante), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo…

primeiro grau, que encerra o processo naquela instância. CPC, Art. 162, § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (extinção) e 269 (resolução do mérito) desta Lei. 3. PRAZO Apresentados os debates orais em audiência, o juiz pode: •de imediato, proferir sentença, hipótese em que as partes já saem intimadas; ou •fazer conclusos os autos para prolação de sentença, no prazo de 10 dias 4. ESPÉCIES • ABSOLUTÓRIA: não acolhe a pretensão…

Apelação do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido: que seja acolhido o voto do desembargador vencido. Fundamento: discussão dos pontos de divergência. DIREITO PENAL – Exame nº 131 OAB PONTO 1 João foi processado perante a ____ Vara Criminal da Capital por, supostamente, em 10.02.06, ter, mediante violência, levado para sua casa, Maria, dançarina da casa noturna “Noites de Prazer”, com fins libidinosos. Em seu interrogatório, afirmou, primeiramente, não ser Maria pessoa…

é decidido antes do julgamento definitivo, ou aquele processo que é resolvido antes de outro processo; → toda questão jurídica de direito penal ou extrapenal que verse elemento integrante do crime e cuja solução, escapando à competência do juiz criminal e provocando a suspensão da ação penal, deve preceder a decisão da questão principal. → são elementos essenciais da prejudicialidade: anterioridade lógica; necessariedade; e autonomia. 2. NATUREZA → precedente jurisprudencial, no…

Battaglin de Almeida OAB nº. 211451/SP EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Processo nº: 0000865-32.2009.8.03.0007 Apelante: Oséias Lopes Torres COLENDA CÂMARA, INCLITOS JULGADORES, "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo com a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza... não bastando a alta probabilidade..., sob pena de se transformar o princípio do…

denúncia em data de 20 de julho de 2011, pelo juiz da 1ª Vara do Júri da Capital, o Recorrente, após citação para responder à acusação, alegou que cometeu a agressão para se defender, juntando documentos comprobatórios de residência e antecedentes criminais, bem como arrolou testemunha, à qual qualificou e requereu intimação. Durante a inquirição das testemunhas, a de defesa arrolou Francisco..., irmão do Recorrente que presenciou os fatos, relatando que na noite do ocorrido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO ..... Caio, já devidamente qualificado na ação penal, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO da r. sentença que pronunciou Caio pela pratica, em concurso formal, de três homicídio dolosos (na modalidade dolo eventual),…

prova e eventual julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330 do CPC. Como anota HUMBERTO THEODORO JÚNIOR12 “embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunha em todos os processos, o código permite ao juiz dispensar essa prova oral, quando a prova documental for suficiente para fornecer os dados esclarecedores do litígio, ou quanto inexistirem fatos controvertidos a apurar, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem…

sentidos e relativos ao objeto do litígio. É a pessoa idônea, diferente das partes, capaz de depor, convocada pelo juiz, por iniciativa própria ou a pedido das partes, para depor em juízo sobre fatos sabidos e concernentes a causa. No processo criminal é a mais comum, encontradiça e alicerçadora das provas, ao mesmo tempo representa a mais controvertida, a ponto de receber o epíteto pejorativo de “a prostituta das provas”. A pessoa jurídica pode prestar informações, reproduzindo…

acareação, também conhecida como acareamento, é uma técnica jurídica que consiste em se apurar a verdade no depoimento ou declaração das testemunhas e das partes, confrontando-as frente a frente e levantando os pontos divergentes, até que se chegue às alegações e afirmações verdadeiras. A acareação é um procedimento onde acusados, testemunhas ou ofendidos, já ouvidos, são colocados face a face para esclarecer divergências encontradas em suas declarações. A acareação pode ser requerida…