Alegações Orais Criminal

registro, com apreensão da carteira profissional. Art. 10 - Embora a aplicação da penalidade disciplinar independa da ação cível ou penal, a condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta grave neste Código importará em cancelamento de seu registro, tão logo a sentença condenatória do juízo criminal passe em julgado. Parágrafo único. Em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro poderá…

estigma de criminoso de alta periculosidade com o simples indiciamento. O indiciado, sujeito investigado, já carrega estigmas que a Constituição não permite. O ser humano julga constantemente e esse tipo de pré-julgamento não é benéfico para a seara criminal. Na tentativa de se proteger ainda mais o princípio constitucional da não culpabilidade foi editada recentemente a Súmula Vinculante 11 acerca da excepcionalidade do uso das algemas, senão vejamos: SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM…

recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzin do a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido,…

através de Ações Autônomas Além dos casos previstos de forma explícita na legislação processual penal pátria, admite-se o reconhecimento de nulidade, através das ações autônomas adiante delineadas: a) Habeas Corpus - art. 648, VI, CPP; b) Revisão Criminal – arts. 626 e seguintes do CPP; c) Mandado de Segurança – Art. 5º, inc. XIX, CF – Em face de irregularidades aos direitos e faculdades processuais referentes a autor da ação penal (Ministério público e querelante) 7. Princípios…

testemunhas, fazendo-o depois do procurador; c) apresentar quesitos em perícia determinada pelo juiz ou requerida pelo Ministério Público; d) juntar documentos; e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público; f) participar do debate oral. Arrolamento de testemunhas e interposição de recursos 1º Não poderá arrolar testemunhas, exceto requerer o depoimento das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ. Processo n.º XXXXXXXXXXXX THIAGO CLARAS, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público E RONALDO GREMISTA, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, por seu procurador, in fine assinado, com fulcro no artigo 406…

fazendo­o depois do procurador; c) apresentar quesitos em perícia determinada pelo juiz ou requerida pelo Ministério Público; d) juntar documentos;  e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público; f) participar do debate oral. Arrolamento de testemunhas e interposição de recursos 1º Não poderá arrolar testemunhas, exceto requerer o depoimento das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou…

detenção de seis meses a três anos. Considerando a situação hipotética apresentada, indique, com a devida fundamentação a) o procedimento a ser adotado no curso da instrução criminal, b) o número máximo de testemunhas que poderão ser arroladas pela defesa e c) o prazo para a defesa apresentar suas alegações finais orais (mencionando inclusive se este prazo pode ser prorrogado ). Exercício Suplementar (OAB/CESPE – 40 EXAME DE ORDEM) Assinale a opção correta quanto ao…

Tribunal para a defesa oral na sessão, com 15 (quinze) dias de antecedência. § 3º A defesa oral é produzida na sessão de julgamento perante o Tribunal, após o voto do relator, no prazo de 15 (quinze) minutos, pelo representado ou por seu advogado. Art. 54. Ocorrendo a hipótese do art. 70, § 3º, do Estatuto, na sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, são facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral,…

de uma prova, sem que tal empréstimo represente qualquer afronta à garantia das partes. Por fim, foi objeto de considerações a prova emprestada enquanto prova ilícita, notadamente no que diz respeito à interceptação telefônica realizada na esfera criminal, ainda que nesta seara autorizada, onde se concluiu que, em regra, tal prova não deve ser admitida no âmbito cível, mas que, tendo em vista a aplicação do princípio da proporcionalidade, a vedação pode vir a ceder, o que dependerá de…