Alegações Finais Prescrição

as chamadas alegações iniciais, nos quais o solicitante apresenta detalhadamente a fundamentação pertinente à sustentação de seus alegados direitos e especifica os respectivos pedidos já em defesa de seus interesses admite oportunidade do pedido contraposto, com conteúdo conhecido como reconvenção no processo civil. Podendo fazer pedido no procedimento arbitral já em seu inicio. O prazo será fixado, não necessariamente em dias corridos, mas é usual, através da indicação do termo final…

ocorreu a transmutação para o regime estatutário do município. Desta feita, ocorreu o termino do contrato de trabalho, como preceitua entendimento da jurisprudência. Resumidamente expostas as alegações e os pedidos, passaremos então para a impugnação dos mesmos, item a item. II. PRELIMINARMENTE I. DA PRESCRIÇÃO BIENAL Afirma a requerente, que foi admitida em 01/04/1977, prazo indeterminado, narrando ainda que em 03 de novembro de 1997, ocorreu a transmutação para o regime…

qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar as RAZÕES RECURSAIS, que seguem anexas, com pedido de RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Nestes termos Pede deferimento. Governador Valadares, 14 de outubro de 2014. …

inutilidade da demanda, pois, em face da possível pena que será aplicada na sentença final, provavelmente operar-se-á a prescrição retroativa. É fenômeno que tem ganhado força, inclusive no seio da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e que tem a denominação de prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva. Em trabalho específico sobre o tema, Igor Teles Fonseca de Macedo chancela que "a prescrição em perspectiva é o reconhecimento da carência de ação (falta de…

PRÁTICA PENAL II 21/07/2014 ALEGAÇÕES FINAIS - JÚRI - Nesse procedimento, devemos nos atentar às decisões que o juiz pode tomar no final da primeira fase do Júri (judicium accusationis): Pronúncia = artigo 413 do CPP (cabe RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os…

ato do juiz que “julga liminarmente improcedente o pedido” do autor? Explique resumidamente seu cabimento. O ato é Sentença Definitiva e seu cabimento, em se tratando de sentença de mérito no liminar do processo, é indeferimento da inicial por prescrição ou decadência, ou improcedência liminar (art. 285-A CPC). 3) Quais os efeitos principais e possíveis de obtenção mediante sentença de mérito prolatada no processo de conhecimento? Declaratório: reconhecimento da existência ou não existência

Perempção Extinção da punibilidade Código Penal Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Jusrisprudência sobre Perempção TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 35050120399 ES 035050120399 (TJ-ES) Data de publicação: 10/07/2009 Ementa:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AÇAO PENAL PRIVADA -EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇAO - AUSÊNCIA DO QUERELANTE EM AUDIÊNCIA. RECORRENTE :LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA RECORRIDO : PAULO LOURIANO

A) Fase postulatória: começa com a peça inicial acusatória ( DENUNCIA OU QUEIXA), estendendo-se até o oferecimento da resposta escrita. B) Fase instrutória: englobam os atos tendentes a produção de elementos de prova, fase probatória, bem como as alegações e argumentos apresentados pelas partes na audiência de instrução, debates e julgamento. C) Fase decisória: representa o ápice de toda a atividade processual desenvolvida, na qual caberá ao juiz declarar o direito a espécie, pondo termo…

DA AÇÃO, JUSTA CAUSA); 5.3. CITAÇÃO DO ACUSADO: NÃO COMPARECENDO O ACUSADO: CONSEQUÊNCIAS: ↘ POR MANDADO (REGRA) --> REVELIA – NOMEIA-SE ADV. DATIVO ↘ POR EDITAL (ACUSADO NÃO ENCONTRADO) --> APLICA-SE ART. 366CPP – SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. ↘ POR HORA CERTA (QNDO ACUSADO SE OCULTA) --> REVELIA – NOMEIA-SE ADV. DATIVO 5.4. RESPOSTA A ACUSAÇÃO. ↘ PEÇA OBRIGATÓRIA ↘ AUSÊNCIA SERÁ CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ↘ APRESENTADA…

ofendido; inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa; esclarecimentos dos peritos; acareações; reconhecimento de pessoas e coisas; interrogatório do acusado; requerimento de diligências (surgida a necessidade na audiência); alegações finais orais (debates), se não requeridas diligências ou se indeferidas; sentença; 8°) diligências (necessidade surgida na audiência, se deferidas, quando então os debates orais serão substituídos por memoriais); 9°) em situação de…