Alegações Finais Prescrição

julgamento (fs. 222/223), no qual alega que houve prejuízo à defesa, ante a juntada, pela parte adversa, de documento, após prestados os depoimentos das testemunhas. Assim, reitera as razões expostas no recurso. Aduz, outrossim, a ocorrência da prescrição e requer, “(...)muito embora a questão não tenha sido enfrentada na sentença recorrida e sim em decisão anterior (fls. 132/135)”, a sua declaração, por se tratar de questão de ordem pública, apreciável em qualquer grau de jurisdição e até mesmo

pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução fiscal promovido. Indique aos amigos Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX…

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” “Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.” (destaque não original) Nesse sentido, Nelson Nery Junior: “Quando o autor tem a posse ou conhecimento de documentos úteis à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, deverá fazer…

processo vai prosseguir. Absolve e aplica medida de segurança porque se pudesse ser sumária tiraria o direito de seguir o processo e ir até a uma absolvição própria. Ex: doente mental Art. 397 III – o fato não constitui crime Art 397 IV – prescrição Conceito de crime: fato típico (modelo de conduta previsto na lei), ilícito ou anti jurídico e culpável). Absolvido sumariamente que faz coisa material julgada, impossível de ser destituída. MP não concorda O recurso é…

ANOTAÇÕES DE ENFERMAGEM A enfermagem reclama sua visibilidade e autonomia, porém, mantém-se no anonimato Cleide Mazuela Canavezi – mazuela@uol.com.br ANOTAÇÕES DE ENFERMAGEM O prontuário, bem preenchido e detalhado, pode afastar as alegações de imperícia, imprudência ou negligência na prestação de serviços da equipe de enfermagem Cleide Mazuela Canavezi – mazuela@uol.com.br ANOTAÇÕES DE ENFERMAGEM As ações de indenização proliferam em todos os tribunais…

- A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; Vl - quando…

Estrutura da contestação: 4.1 – Preliminares: a contestação, em nosso sistema processual, não é apenas meio de defesa de ordem material ou substancial. Cabe ao réu usá-la, também, para as defesas de natureza processual, isto é, para opor ao autor alegações que possam invalidar a relação processual ou revelar imperfeições formais capazes de prejudicar o julgamento do mérito. Por isso, dispõe o artigo 301 que compete ao contestante, antes de discutir o mérito alegar, se for o caso, as…

CDA, fundada em compensação autônoma efetivada pelo contribuinte, com base em permissivo legal. Ademais, não houve integral apreciação do mérito propriamente da questão na seara da ação declaratória, concluindo-se apenas e tão o reconhecimento da prescrição do direito de ação. Daí restar evidente que não foi analisado o mérito da questão ora posta sob apreciação, consistente na nulidade das CDA¿s em razão da não homologação das compensações efetivamente realizadas pelo contribuinte,…

DA DEFESA DO RÉU - Princípio do contraditório: necessidade de ouvir a parte contrária e chance de reagir à pretensão. - Princípio da ampla defesa: possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas – na atuação do juízo. ↘ Art. 5º, LV, CF – Tais princípios são válidos tanto para o autor, quanto para o réu e, também, para terceiros, valendo assim para todos os litigantes. - Diferentemente do ajuizamento de uma demanda, que só pode ser…

inabilitação para o exercício de função pública - 3 anos (art. 6º, § 3º,c). - Sanção penal de proibição do exercício de função policial ou militar no distrito da culpa - 1 a 5 anos (art. 6º, § 5º). ALIMENTOS (Lei nº 5.478, de 25.07.1968) - Alegações finais - 10 minutos (art. 11) - Citação - 3 dias (art. 18). - Decretação de prisão do devedor - 60 dias (art. 19). - Designação pelo juiz do pedido do defensor dativo para assistir o solicitante - 24 horas (art. 3º, § 1 º). - Pena de…