Alegações Finais-Prescrição

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 1ª DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE CAUCAIA EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JÚRI DA COMARCA DE CAUCAIA - CE. PROCESSO Nº xxxx-xx.2008.8.06.00xx/0 A Defensoria Pública do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem perante Vossa Excelência, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS Em favor do acusado JOSÉ CARLOS ALVES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, o que faz nesta e na melhor forma de direito, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I. INICIALMENTE DA DISPENSA DE MANDATO E DEMAIS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA 01. Por se tratar de parte assistida judicialmente pela Defensoria Pública do Estado, possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à respectiva Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis: Art. 5º. Fica assegurado à Defensoria Pública o prazo em dobro e intimação pessoal, no exercício das funções institucionais, nos termos do art. 128, item I, da Lei Complementar nº80, de 12 de janeiro de 1994. Grifos acrescentados. 02. O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que “A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III PENAL Aula 4: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 4 Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio…

em desfavor do paciente, em razão de delito praticado por ele fundado no artigo 157 parágrafo 2º, inciso II do Código de Processo Penal. Ocorre que o advogado da paciente, à época constituído, deixou de fazer as alegações finais depois das últimas considerações do Ministério Público, e o Juiz da causa, inobservando os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, julgou o feito aplicando a pena de 6 anos de reclusão em regime semi-aberto. Dessa forma,…

Plano de Aula: Alegações Finais por Memoriais PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Alegações Finais por Memoriais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Alegações Finais por Memoriais Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? identificar as etapas do procedimento comum (ordinário e sumário); ? compreender o processo de elaboração das alegações finais da defesa, com vistas è prova produzida durante a instrução; ? redigir peça processual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CRIMINAL DA SUBCEÇÃO ___________. PROCESSO N.º ................ ELVIS LENNON PRESLEY, já qualificado nos autos do processo supramencionado, vem, através de seu advogado, com fundamento no art. 396-A do CPP, apresentar suas alegações finais em forma de MEMORIAIS, com base nas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. Síntese dos fatos. O acusado foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo (art. 157, caput…

processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS (OU SOMENTE MEMORIAIS), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O réu foi denunciado como incurso no art. (BREVE RESUMO DOS FATOS) Em suas alegações finais, o Ministério Público pede a condenação do réu nos termos propostos na exordial. Contudo, esta tese não deve prevalecer.…

para todos os requerimentos, habeas corpus , revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única, com endereçamento, qualificação, a descrição dos fatos, do direito e o pedido. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____. (Pulam-se aproximadamente 10 linhas do endereçamento até o preâmbulo, com a epígrafe no meio do espaço) FULANO DE TAL, já qualificado, nos autos da…

404, parágrafo único do código de processo penal, apresentar, tempestivamente, seus memoriais de alegações finais. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS Inicialmente, cumpre informar que a acusada fora denunciada após ter supostamente furtado 5 (cinco) tintas de cabelo de uma grande rede de farmácias no dia 10 de novembro de 2004, tendo o Ministério Público rotulado a conduta da ré como furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, tipificado no artigo 155, §1º, I, CP. Regularmente…

Resultados da pesquisa Mariano Alegações Finais Grátis Artigos Acadêmicos 1 - 20 www.trabalhosfeitos.com/topicos/mariano-alegações-finais/0 Grátis Artigos Acadêmicos em Mariano Alegações Finais para estudantes. ... de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) de agência do Banco Zeta. Alegações Finais Leila Grátis Artigos Acadêmicos 1 - 20 www.trabalhosfeitos.com/topicos/alegações-finais-leila/0 Grátis Artigos Acadêmicos em Alegações Finais Leila para estudantes. ... de…

Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA O artigo 171, §2º, inciso I do Código Penal Brasileiro, estabelece: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de…