Alegações Finais Prescrição

pela Absolvição Sumária.  A absolvição sumária deve ocorrer quando o juiz vislumbrar uma justificativa:  Excludente de antijuridicidade;  Causas dirimentes (erro, coação, etc.);  Hipóteses de atipicidade;  Causas extintivas da punibilidade;  Prescrição virtual.  Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II -…

histórico que temos o prazer de apresentar a Cartilha de Plantas Medicinais e Fitoterápicos do CRF-SP revisada e atualizada, contendo informações sobre as atribuições do farmacêutico nessa área, bem como a lista das plantas e suas indicações para uma prescrição segura. O objetivo é torná-lo um material prático para referência e consulta no dia a dia. Devido ao sucesso da Cartilha publicada pelo CRF-SP em 2009, cujo alcance não se restringiu somente aos profissionais e estudantes do…

infra-estrutura e instalações de operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente, consoante artigo 3°, inciso I, alínea “b”, Lei 11.445/2007. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A lei processual autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, quando existir prova inequívoca, verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e…

Extinção da punibilidade do crime, por força da prescrição da pretensão executória:efeitos no julgamento de pedido de revisão de processo administrativo disciplinar Antônio Carlos Alencar Carvalho - procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Tem sido recorrente o oferecimento de pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade…

aborto tipificado no artigo 126 do Código Penal, com previsão de pena de um a quatro anos, assim o crime prescreverá em 8 anos; entretanto, tratando-se de menor de vinte e um anos, a prescrição corre pela metade, estando o crime prescrito, com base nos artigos 109, IV, 115 e 126 do CP. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, visto que da data do fato (dezembro de 2005) até a denúncia (janeiro de 2010) passaram-se mais de quatro anos. A prova pericial fala apenas de…

MIRABETE.5 A falta de concessão para a defesa de prazo para as alegações finais é causa de nulidade absoluta. Julga-se necessário separar as hipóteses em que não há 3 MARQUES, José Frederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, São Paulo, Forense, 1961, volume III, pág. 407. 4 OLIVEIRA, Eugênio Pacceli, obra citada, pág. 684. 5 MIRABETE, Júlio Fabbrini, obra citada, pág. 569. 4 concessão de prazo para a produção das alegações finais e os casos em que, apesar de ter sido…

e confissão das matérias de fato. – artigo 7º. Na audiência as partes deverão levar suas testemunhas, bem como as demais provas que não foram juntadas – artigo 8º. Audiência de Conciliação – artigo 9º. Audiência de Julgamento – artigo 10. Alegações finais de 10 minutos para cada parte, cf. artigo 11, após o juiz ditará a sentença, cf. art. 11, parágrafo único. O juiz pode durante a instrução determinar a produção de provas por ofício, ou até mesmo decretar a prisão do devedor – artigo…

processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam a não – apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência." O Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, assim entende: AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES- PRESCRIÇÃO- POSSIBILIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI- ÔNUS DA PROVA- TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS- ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA- A ação monitória é a via adequada para cobrança de…

Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o seguinte: 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). A legislação…

legais. DO DIREITO Da Aplicação do CDC aos Contratos Médico-Hospitalares O contrato de plano de saúde firmado entre as partes vincula a empresa demandada no mercado ao consumidor, que por sua vez usufruiu os serviços prestados como destinatário final mediante o pagamento de mensalidades, encontrando-se assim, manifesta a configuração da relação de consumo. O art. 54 do CDC, em seu caput e § 3º refere-se ao contrato de adesão, impresso de forma unilateral por uma das partes. No…