Alegações Finais Juizado Especial Civel Consumidor Pericia

distingue através da pena aplicada a determinado delito. Assim, as contravenções são conhecidas como crimes anãos, porque “resultam de condutas menos graves, com penas mais brandas, reguladas em lei especial, enquanto os crimes estão previsto em sua maioria no Código Penal e em algumas leis especiais” (JESUS, 2000, 54). Duas correntes explicam a estrutura do crime acerca da conduta: a teoria Clássica e a teoria Finalista, sendo esta última utilizada por nosso Código Penal, na parte…

Independência dos processos ....................................................................... 51 6.4 Processo e procedimento .............................................................................. 52 6.5 Procedimento comum e procedimentos especiais ........................................ 52 6.6 Rito ordinário do procedimento comum ......................................................... 55 6.7 Rito sumário do procedimento comum…

FUNCAB, Concurso Público para provimento de 315 vagas de empregos no quadro de pessoal da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, criados pela Lei nº 15.296 de 08 de janeiro de 2013, e formação de cadastro de reserva, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt –…

15 16 16 16 16 17 17 18 18 19 21 21 22 23 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 24 3.1 CONTEXTUALIZANDO O CDC 3.2 A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3.3 O DIREITO DO CONSUMIDOR E O DIREITO PRIVADO CLÁSSICO 3.4 PRINCÍPIOS 24 26 27 30 4. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 35 4.1 OBJETIVOS 4.2 IDENTIFICANDO O CONSUMIDOR 4.2.1 COMPREENDENDO MELHOR A EXPRESSÃO “DESTINATÁRIO FINAL” 4.3 IDENTIFICANDO O FORNECEDOR 4.4 IDENTIFICANDO SERVIÇO 4.5…

estabelecida. A importância do tema O Código Civil de 2002 dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil. Na Parte Geral, nos artigos 186, 187 e 188 consignou a regra geral da responsabilidade aquiliana e algumas excludentes. Na Parte Especial estabeleceu a regra básica da responsabilidade contratual no artigo 389 e dedicou dois capítulos à “obrigação de indenizar” e à “indenização”, sob o título “Da Responsabilidade Civil”. R. Extracontratual R. Contratual •…

.................. 26 2.3.13. Da Prisão Preventiva. .......................................................................................................................................................................... 27 2.4. Legislação Especial: 2.4.1. Lei de Abuso de Autoridade - Lei n.º 4.898/65. ...................................................................................................................................... 01 2.4.2. Estatuto da Criança e do…

risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em sede de Ação Civil Pública uma vez que se trata de exceção legal aplicável somente a questões relativas a direito do consumidor. A lei que regulamenta a Ação Civil Pública determina a aplicação do CDC em relação ao seu Título III, não estando incluído o artigo 6º, VIII. (TJMG – Proc. 1.0702.03.083613-5/001(1)Rel. Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS – J. 02/08/2005)…

102 DIREITO DO CONSUMIDOR................................................................................. 103 Direitos Básicos do Consumidor ........................................................................... 103 Disposições Gerais dos Direitos do Consumidor ................................................. 104 Práticas Comerciais ............................................................................................... 105 Banco de Dados e Cadastros de Consumidores ...............

........................................ 36 Anistia. Readmissão. Efeitos ............................................................................................................... 37 Ex-empregado da RFFSA. Perda auditiva. Ruído ocupacional. Perícia médica. Prescrição............... 37 Auxílio-alimentação. Pagamento in natura. Embargos regidos pela Lei nº 11.496/2006 ................... 38 Ação anulatória. Auto de infração. Reconhecimento de vínculo de emprego. Auditor fiscal do…