Alegações Finais Juizado Especial Civel Consumidor Pericia

....................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1…

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não medir esforços para ver este sonho realizado, pela sua compreensão e amizade, pelo seu incentivo e apoio, e principalmente, pelo seu exemplo de vida, que sempre me inspira nas minhas melhores ações. Obrigado Mãe! Aos meus irmãos, sobrinhos, em especial aos meus irmãos Manoel José e Maria José e às gêmeas Clara e Luíza, razão da minha alegria. Aos professores e funcionários da Universidade da Amazônia, pela atenção e compreensão e ao longo do curso. Aos Promotores de Justiça…

difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; VIII. exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV. do art. 5º da CF; IX. impetrar HC, MI, HD e MS ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; X. promover a + ampla defesa dos direitos…

aplicação de medida sócio-educativa é em tudo semelhante ao processo criminal: iniciativa do MP (art. 182), cientificação da acusação (art. 184, § 1º), interrogatório (art. 186), defesa prévia (art. 186, § 3º), instrução e julgamento (art. 186, § 4º), alegações e sentença. O que se apura é a mesma coisa: ato definido como crime. Só muda a possibilidade de conceder remissão. Embora a L. 8.069/90 (ECA), não tenha previsto a incidência da prescrição, também não vedou, mostrando-se, à meu…

século XX, progressivamente o Código Civil foi cedendo espaço para leis esparsas que inicialmente eram editadas de forma extraordinária, sendo sucessivamente substituído o caráter de excepcionalidade pela prática reiterada de elaboração de leis especiais, editadas em separado do Código Civil e constituindo verdadeiros micro-sistemas. A fragmentação extrema do Direito Civil somente pôde ser evitada com a compreensão de que todo o ordenamento jurídico está sujeito aos preceitos…

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