Alegações Finais Juizado Especial Civel Consumidor Pericia

consecução da Justiça. Trata-se de motivo de preocupação atingir a ¨EFETIVIDADE¨. - O Posicionamento crítico conduz a evolução das formas de acesso à Justiça. RAPIDA = CELERE TGP 29 Uma forma de acelerar o Processo é a criação de Juizados Especiais, Código de Defesa do Consumidor, das Normas de Celeridade Processual (art. 5° CF) PRINCÍPIOS -São valores eleitos para determinada sociedade como fundamentais para o alcance da realização humana. -Etimologia – Princípio – Origem – Início –…

Dos Magistrados, dos Juízes de Paz e dos Membros do Ministério Público............015 Seção I - Dos Magistrados........................................................................................................015 Subseção I - Dos Juízes Cíveis.............................................................................................017 Subseção II - Dos Juízes Criminais......................................................................................017 Seção IV -…

RESPOSTA: LETRA D COMENTÁRIOS: nos termos do art. 28, I c/c art. 12, II, do Estatuto da OAB (EOAB). O tema das incompatibilidades e dos impedimentos continuam sendo tema recorrente nas provas do exame de ordem. Desse modo, deve o aluno dedicar atenção especial ao assunto, memorizando os artigos 27 e seguintes do EOAB, principalmente em razão de seus reflexos para inscrição nos quadros da OAB, art. 8º, V do EOAB. Por outro lado, não se deve confundir a atividade considerada…

proibição de comportamento contraditório, do venire contra factum proprium. A preclusão lógica é uma aplicação de venire contra factum proprium no processo, estabelecida para impedir o comportamento contraditório. Observação ao responder a uma pergunta do final da aula: prova do MP: MP foi intimado e disse não ter interesse. Tempos depois, entra no processo para anulá-lo porque mudou de idéia. Não pode. Preclusão lógica. Ao lado dessas três clássicas espécies de preclusão, o professor…

...............................................................103 9. Provas ...............................................................................................................................................106 10. Procedimentos Especiais ...............................................................................................................106 11. Cumprimento de Sentença ...................................................................................................

CONTRATOS E INTERNET – DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO VIA INTERNET. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 1. O Direito do Consumidor no Brasil 09 1.1 Objetivos e Princípios 09 1.2 Direitos básicos do consumidor 11 1.3 Conceito de consumidor e fornecedor 11 1.4 Conceito de produto e serviço 13 2. Dos contratos 14 2.1 Elementos fundamentais de validade 14 2.2 Elementos subjetivos de validade 15 2.2.1 Declaração de vontade

M A NC U SI A DVO G ADO S EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO. Autos nº 583.00.2008.158923-0 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA GIDI, já qualificado, nos autos da ação de rito ordinário que lhe move ADA PELLEGRINI GRINOVER, vem, por seu advogado, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto, nos termos da minuta anexa, que requer seja recebida e processada na forma da legislação vigente. Termos em que, Pede deferimento. São…

ordem de votação das teses aduzidas em plenário, fazendo a clara opção por conceder o benefício à defesa de votação, em primeiro lugar, das teses defensivas, sendo que incumbe ao r. Juiz Presidente vislumbrar as eventuais incompatibilidades entre as alegações das partes com o fim de evitar julgamentos com conteúdo contraditório. Esse direito de preferência concedido pelo legislador à defesa merece imperiosa observância, daí a conclusão a que se chega no sentido de que deve o Tribunal…

--------------------------------------------------------------------------- 62 4.7 REALIDADE DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO -------------------------------------------66 CONSIDERAÇÕES FINAIS ------------------------------------------------------------------ 73 REFERÊNCIAS --------------------------------------------------------------------------------- 76 7 1 INTRODUÇÃO A coisa julgada é regra imprescindível à…

obrigar. O CPC prevê cautelares satisfativas. Ação cautelar nominada: porque a lei dá um nome para essa cautelar; Ação cautelar típica: porque tem toda sua tipicidade elencada no código; Ação cautelar específica: porque segue um procedimento especial cautelar, diferente do processo cautelar geral. Ex.: arresto (art. 813) – é uma ação cautelar nominada, típica, específica. Ação de busca e apreensão de pessoas ou coisas (art. 839) – é uma ação cautelar nominada típica, específica.…