Alegaçoes Finais Modelo

19/36 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS....................................................................37/39 ANEXOS: A - MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO B - MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (DENÚNCIA ANÔNIMA) C - MODELO DE CAPA D - MODELO DE TERMO DE ABERTURA E - MODELO DE JUNTADA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E ANEXOS F - MODELO DE DESIGNAÇÃO DE ESCRIVÃO G - MODELO DE COMPROMISSO DE ESCRIVÃO H - MODELO DE DESPACHO I - MODELO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA J - MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE…

COMARCA DE XXX Processo crime nº xxx Autora: A Justiça Pública ALEGAÇÕES FINAIS Art. 404, paragrafo único do CPP Pelo Denunciado: XXX Meritíssimo Juiz: XXX, já qualificado nos autos de processo crime epigrafado, por sua advogada nomeada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 404, parágrafo único do CPP, oferecer suas alegações finais conforme adiante segue: 1 – DOS FATOS A denuncia atribuiu ao acusado o…

influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal. Se a questão não fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido, ROL DE TESTEMUNHAS, Sem colocar qualquer tipo de numeração. Para fixar o procedimento e consequentemente o endereçamento da peça você deverá levar em consideração as causas de aumento de pena e concurso de crimes, da…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL REGIONAL DE __________ - UF. Processo nº __________ Petição: Alegações finais sob forma de memorais __________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 403, § 3º e 394, § 5º, ambos do Código de Processo Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS referentes à

Público Federal, neste ato representado pela Defensoria Pública da União, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para, com espeque nos art. 5º, LV, da Constituição Federal, e art. 403, §3º, do Código de Processo Penal apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS com arrimo razões fáticas e jurídicas a seguir enumeradas: I – DOS FATOS Trata-se de ação penal pública movida em desfavor de ALLAN HENRIQUE CALOU DA SILVA, a quem se imputa a prática do crime tipificado no art. 333,…

Policial. Ora, desde o estabelecimento do princípio: "nullum crimen, nulla sine lege", não se pode mais falar em incriminação, a não ser sobre fatos nitidamente e meticulosamente ajustados ao modelo legal. E, a peça acusatória, narra o fato que a Douta Promotoria entende criminoso, como: "expediente fraudulento de emitir os cheques acostados às fls 4, como forma de pagamento à vista, sem que contudo estes tivessem a devida e…

Penal. Coimbra, Editora Coimbra, 1974. p. 153. processuais que são atendidos pelo procedimento do júri, destacamse o da oralidade, da concentração, da identidade física do juiz e da publicidade dos atos, por motivos evidentes. É que o júri é um modelo de audiência que, dada sua configuração, apresenta verdadeira imunidade congênita às deturpações que os princípios da oralidade, concentração e identidade física do juiz vêm sofrendo no cotidiano forense. Não seria sequer…

completo sexta-feira, 3 de agosto de 2012 MODELO DE ALEGAÇÕES FINAIS (CRIMINAL) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...Autos nº...Secretaria da Vara Criminal (cliente), já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a digna e augusta presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403,…

ação, no mérito e no direito, ad cautelam, da mesma forma impugna as razões da contestação, à saber: II. DOS FATOS O Requerido, contemplado com a Carta de Crédito em plano de consórcio administrado pela Requerente, adquiriu a __. marca __., modelo __., ano de fabricação __., placa __., e em conseqüência, para a garantia de que pagaria as prestações restantes, até a quitação do plano, vinculou-se através do Contrato de Alienação Fiduciária de fls. __. dos Autos. Na seqüência,…

procedimento para sua apuração judicial, os ritos ordinário, sumário, sumaríssimo, e os atos adequados, sendo que, se algum deles não for observado será caso de nulidade. -ESPÉCIES. De acordo com a intensidade da desconformidade do ato com o modelo legal e de sua repercussão no processo, a nulidade pode ser classificada como: A) Inexistência – ocorre quando tamanha é a desconformidade do ato com o que a lei prevê que ele é considerado um não-ato. Uma vez que inexiste o…