Agravo Revisional C C Deposito Em Juizo

ritos do procedimento especial, são vários os prazos para apresentação de defesa. Trata-se da adequação do procedimento em função do direito material. Quanto maior a “importância” do direito material, mais célere é o procedimento. Exemplo: na ação de depósito o prazo de defesa é de 5 (cinco) dias. *Se não está expresso o prazo de defesa em lei para o procedimento especial será usado o prazo para defesa do procedimento ordinário, ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias, segundo o artigo 297…

modificar, ou até mesmo invalidar a sentença proferida pelo juízo "a quo". O recurso para ter o alcance almejado, ou para que seja procedente o pedido, necessita de previsão legal. O rol de recursos e suas hipóteses de cabimento encontram-se elencadas na legislação competente para o tipo de recurso que se quer interpor. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto

procedimento é condição de possibilidade para se atingir a democracia”. O processo civil pegou essa frase e abraçou... o procedimento é tudo no processo. Experimente esquecer-se de juntar a procuração do advogado num agravo, por exemplo. Ou esquecer-se de requerer a apreciação do agravo retido em sede de apelação, para ver se o Tribunal reconhece. Por que tudo isso? Porque isso tudo vem do procedimento, de uma forma cega, influenciada por várias correntes politico-filosóficas. Tem o…

do sigilo resguardo como direito fundamental do cidadão só poderia ser efetuado por decisão judicial, porém com o advento da Lei Complementar n º 105/2001 surgiu a possibilidade de quebra pela via administrativa independendo assim de provocação de juízo. Sendo assim, na falta de uma uniformização doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, será demonstrado varias teorias e relevantes pontos de vistas a respeito, principalmente sobre o ponto mais polêmico: a possibilidade de quebra…

CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FILIPE DE MELO EUZÉBIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535⁄CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. ISS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC,…

que os sucessores recebam o crédito deixado pelo falecido neste precatório, é necessário que se comprove a habilitação de herdeiros, que o juízo sucessório informe os quinhões hereditários e autorize o levantamento do referido crédito perante este Núcleo de Precatórios. Assim, tendo em vista a disponibilidade de crédito, certificada à fl. 110, oficie-se o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão para que informe o quinhão hereditário e autorize o levantamento do…

Secretariado Maria Luíza Pimentel Melo Mensageiro Cristiano Augusto Rodrigues Santos Superior Tribunal de Justiça www.stj.jus.br, revista@stj.jus.br Gabinete do Ministro Diretor da Revista Setor de Administração Federal Sul, Quadra 6, Lote 1, Bloco C, 2º Andar, Sala C-240, Brasília-DF, 70095-900 Telefone (61) 3319-8055/3319-8003, Fax (61) 3319-8992 Revista do Superior Tribunal de Justiça - n. 1 (set. 1989) -. Brasília : STJ, 1989 -.Periodicidade varia: Mensal, do n. 1 (set. 1989) ao n.…

PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO SISTEMA ESPECIAL DA COMARCA DE _____ – UF Non est magnum damnum in mora modici temporis. (Ulpiano). Não existe grande dano em pequena demora. Diante do depósito em juízo da dívida alegada, poderia a própria Contestada ter buscado a baixa dos restritivos existentes em seu nome, uma vez que, foi à causadora do registro, e tudo conforme o artigo 43, em seu parágrafo 3º do digesto estatuto…

30 dias ajuizar ação de inquérito judicial para apurar falta grave. Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Caso o juiz reconheça que houve a prática de justa causa, o juiz, na sentença, decreta a resolução do contrato de trabalho. É a tutela jurisdicional…

precedente do STJ: Sabidamente, o STJ vem deliberando de modo contrário à pretensão do agravante, por exemplo, no REsp. 617.081-PR, julgado pela 1ª Turma em 20-4-06, tendo como relator o Min. Luiz Fux, resultando a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato…