Agravo Revisional C C Deposito Em Juizo

RECORRIDO-_______________________________________ RECORRIDO: _____________________________________________________ PROCESSO N.º: _________________________ (ORDEM Nº _________________-) AÇÃO: AÇÃO REVISIONAL _____________________________--, devidamente qualificado nos autos da ação revisional em epígrafe, que move em face de _______________________________________, por intermédio de seu (s) advogado (s) abaixo assinado, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência,…

revisão de contrato de mútuo habitacional firmando com a demandada, buscando o afastamento de cláusulas e encargos que, a seu juízo, são abusivos, com a conseqüente devolução dos valores pagos a maior. Em uma simples analise pontual dos pedidos acima listados. Em verdade, consoante se depreende das disposições contratuais supramencionadas, o pedido não é propriamente revisional, pois o que se postula é uma declaração judicial que determine justamente o cumprimento de uma…

13)Devolução processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes 5)Embargos de declaração 6)Recurso extraordinário 7)Direito intertemporal e recurso Art. 497 1)Eficácia das sentenças e efeitos, devolutivo e suspensivo, do recurso 2)Insuspensividade excepcional 3)Recurso extraordinário 4)Sentença sem conteúdo de sentença 5)Agravo de instrumento 6)Insuspensividade do andamento do processo Art. 498…

SÚMULAS DO STF Atualizadas até a súmula 736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de…

Tutela antecipada É a antecipação dos efeitos da sentença de mérito e é providência que tem natureza jurídica mandamental que se efetiva com o objetivo de entregar ao autor total ou parcialmente a própria pretensão deduzida em juízo. Possuem legitimidade para requerer a tutela antecipatória o autor, o Ministério Público, o réu reconvinte, demais eventuais intervenientes no processo e, nas chamadas ações dúplices, ambas as partes litigantes. A antecipação da tutela pode ser…

formar um cartel tem a possibilidade de denunciá-lo e de acordo com a Lei n º 10.149, de Dezembro de 2000, mesmo que a empresa faça parte de um cartel, se efetivamente colaborar com a investigação pode chegar a um acordo de leniência com o CADE. c. Preços Predatórios: A prática de preços predatórios é definida na Resolução n º 20 do CADE como "prática deliberada de preços abaixo da média dos custos variáveis, com a intenção de eliminar os concorrentes e, em seguida, cobrar preços…

chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a) Diretos, sendo o processo de execução e a cobrança ordinária; b) Indiretos, como o pedido de falência, a abertura de inquérito policial e o arresto. Pedro Nunes in Dicionário de Tecnologia Jurídica, Editora Freitas Bastos, 1994, p. 16, definindo a ação de cobrança diz que “é a que o credor exercita…

curso do processo, Suzana vendeu o bem a uma colega de trabalho, Carla, sem, no entanto, avisá-la da ação movida por Cristine. Nessa situação hipotética, que medida judicial pode ser ajuizada em favor de Carla para defender a propriedade do bem em juízo, considerando-se já proferida sentença favorável à autora? Justifique sua resposta. 2 (41º EXAME – 2010.1) Cristina, solteira, comerciante, sem filhos, ajuizou ação de reivindicação de determinado imóvel contra Fábio, divorciado,…

b) Imperatividade ou Obrigatoriedade Impõe um dever, uma conduta aos indivíduos. Sendo-lhe impróprio aconselhar ou ensinar tampouco de boa técnica formular o legislador definições, que são obras de doutrina. A lei é uma ordem. Um comando imperativo. c) Autorizamento É o fato de ser autorizante. É ela, portanto, que autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir, ou seja, legitima o ofendido a pleitear indenização por perdas e danos. Nesse aspecto a lei se distingue das normas sociais.…

direito processual. Importante destacar que novos e modernos diplomas, como a Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/06, que visa a prevenir e reprimir a violência FGV DIREITO RIO 5 TEORIA GERAL DO PROCESSO doméstica, adotam a sistemática de juízos híbridos, sugerindo a criação de varas especializadas, com competência civil e criminal, de modo a facilitar o acesso à justiça e conferir proteção mais efetiva à vítima de tais situações de violência2. Dessa forma, o estudo da…