Agravo Revisional C C Deposito Em Juizo

autora. 6 - Efeitos da sentença penal no cível. Explique o efeito que gera a sentença penal condenatória no civil. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, 2010 após julgado sentença penal condenatória, "poderá ser promovida a sua execução no juízo civil, para o efeito de reparação do dano, onde não poderá se questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o autor". Resumo do Acórdão Cuida-se de uma sentença penal condenatória, pois já havendo condenação criminal,…

exercício da Juíza Substituta LIGIANE ZIGIOTTO BENDER, lotada na 3ª Seção Judiciária da Comarca de Ji-Paraná, na Direção de Fórum da Comarca Alvorada d’Oeste, no período de 28/2/2013 a 31/3/2013, nos termos do artigo 200 do Regimento Interno deste poder c/c com artigo 142 da Lei Complementar nº 94/93. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente 7 ATO Nº 245/2013-CM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA DESPACHO/DECISÃO INICIAL: 5 dias, isso considerando os prazos do art.241 do CPC. Obs. No Rito Sumário ou Juizados o prazo é aquele que vai…

A nova ação revisional do FGTS - sentença procedente na 4ª Região! Salvar • 88 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 16 horas atrás 196 ~22:00hs - Ainda nem acabei de ler a decisão inteira, mas fiquei tão animado que tive que vir aqui e compartilhar imediatamente esta importante novidade. Confesso que não aguentava mais ficar lendo apenas decisões de improcedência (em geral sentenças repetidas, algumas sem nem ao menos citar a CEF, na forma do art. 285-A do CPC)

advogado, na sua postulação em juízo, na área cível, e o estudante, tanto na graduação (na disciplina de prática forense) quanto na preparação para a 2.ª fase do Exame de Ordem e concursos públicos – quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na…

113, 1.129 e 1.142, todos do CPC. Apesar de o texto utilizar o termo interessados, não parece correto o entendimento de que não existam partes no processo de jurisdição voluntária. O que não existe é parte contrária, mas a presença de sujeitos em juízo fazendo um pedido perante órgão jurisdicional permite a conclusão de esses sujeitossão partes, e não meros interessados, como sugere o texto legal. O dispositivo também utiliza o termo procedimento, quando na realidade existe processo de…

público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. empresa privada. Preenchidos os requisitos do art. 3.º da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar…

materialidade delitiva e os indícios de autoria. 2 - Presentes a materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, existindo na prova produzida judicialmente elementos que sustentam a versão acusatória, impõe-se a pronúncia como garantia do juízo natural, que é o Júri Popular. Inviável o acolhimento da tese de negativa de autoria em sede de pronúncia, considerando que esta não restou comprovada extreme de dúvida. Ainda, somente os juízes constitucionais competentes para o caso…

audiência de instrução e julgamento. Porém, ainda que comprovada a impossibilidade do executado, não ficará ele isento do pagamento das prestações devidas, nem permitirá o juiz reduzir o valor das futuras prestações, o que só poderá ocorrer em ação revisional de alimentos. A única consequência da comprovação desta impossibilidade do devedor é o afastamento da sua prisão civil. Em relação à prisão, alguns aspectos além dos que já anteriormente mencionados, devem ser elencados.…

COISA JULGADA 121 CAPÍTULO 14 – RECURSO 122 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 122 1.1 Princípios recursais 122 1.2 Juízo de admissibilidade 123 1.3 Pressupostos recursais 124 1.3.1 Legitimidade e interesse para recorrer 124 1.3.2 Tempestividade 124 1.3.3 Representação 126 1.3.4 Custas processuais 127 1.4 Depósito recursal 129 1.4.1 Depósito de multas impostas pelo Juízo 131 1.5 Documentos 131 1.6 Efeitos dos recursos 131 1.7 Reexame necessário 132 2. RECURSOS EM…