Agravo Revisional C C Deposito Em Juizo

direito material. segue o rito comum ordinário das ações individuais trabalhistas, exceto naquilo que o legislador do trabalho estabelece como peculiar. prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. apenas o empregador pode ajuizar. o empregado instável é dispensado sem maiores formalidades. o art. 482 da CLT…

profissional à Rua Félix Chenso, nº. 159, Conj. Semíramis Barros Braga, Londrina/Pr, onde recebe notificações e intimações do presente feito, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR Em face de BANCO ITAÚ S/A (BANCO FIAT), Pessoa Jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com endereço a Av. Duque de Caxias, nº.…

que não foi possível fazer composição amigável com a ré, e o contrato de adesão abusivo imposto pela referida, gera desequilíbrio contratual com desvantagem exagerada para o autor, hipossuficiente como consumidor. 3.1 – DA DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM JUÍZO Como pode ser constatado o pacto firmado, É DE ADESÃO, as suas cláusulas são estanques, uniformizadas, impostas unilateralmente, previamente formuladas, já que, quando de sua celebração, não teve o consumidor à oportunidade de…

cautelar deferida por juiz de primeira instância, esse recurso é o agravo (Código de Processo Civil, arts. 522 a 529). No Processo Penal, o recurso apropriado dependerá da situação. O Processo Trabalhista é exceção, pois geralmente não cabe recurso de decisão provisória dos juízes de primeira instância. Nos tribunais, o recurso cabível contra decisões liminares ou cautelares, quando couber, será o agravo interno, também conhecido como agravo regimental. Existe outra espécie de medida…

Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SP conforme Ofício nº 14523/09, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no artigo 51, §4º da lei nº 8.078/90 e demais normas pertinentes propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA PROTEÇÃO CONTRA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO Em face do BANCO , Agência , situada na Avenida – Bairro - Cidade – CEP.: , pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados: “Presentes…

bem como as convencionadas anteriormente. Impulso oficial = o processo se desenvolve por impulso oficial – vide 765 CLT O próprio juiz pode notificar a parte para apresentar cálculos, por exemplo, sem pedido da outra parte. Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Nesse ponto se encaixa também o poder…

xxx-xx, residente e domiciliado(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Rio de Janeiro, CEP XXXXX-XXX, através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem a Vossa excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO XXXXXXXXXXXX, com agência situada (verificar endereço na pasta), CEP XXXXXXXXX, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CRUZ DO SUL/RS FULANO DE TAL,..... neste ato representado por sua representante judicial, vem, à presença de Vossa excelência, ajuizar AÇÃO REVISIONAL, DE COBRANÇA, contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes ¾, Matriz – Brasília/DF – CEP 70092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS Como é cediço, o Fundo de garantia por Tempo de Serviço – FGTS, foi criado em 1967…

constitucionais; b) Objeto da ação O objeto da ação é o direito líquido e certo, ou seja, aquele demonstrado de plano, sem incerteza, sendo manifesto na sua existência e delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. c) Legitimação Têm legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança: 1. Pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil; 2. As universalidades reconhecidas por lei, que, embora se…

igualitário, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, credo religioso, preferência político-partidária ou qualquer outra forma de discriminação; 1 2 Alterado pela Emenda Revisional n° 55/2008. Inserido pela Emenda Revisional n° 55/2008. 1 VII - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, de maneira legal, passem a viver em território municipal; VIII - a defesa e a preservação dos recursos naturais, do meio ambiente…