Agravo Revisional C C Deposito Em Juizo

DO CPC PARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR QUANTIA CERTA. PRECEDENTE. (STJ - AgRg no AREsp 98.413/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 16/10/2012). • Princípios Gerais da Execução: arts. 591; 659; 659, § 2º e 620, todos do CPC c/c art. 5º, LXVII, da CF - Patrimonialidade: Bens Presentes e Futuros, Exceções Legais; - Exato Adimplemento: Tutela Específica e do Equivalente; - Menor Onerosidade: Substituição de Penhora; - Utilidade: Proveito do Credor (Valores Pequenos…

cabe amparo ao consumidor nos contratos em que não exista informação prévia sobre o conteúdo dos cálculos dos valores cobrados pelos créditos concedidos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim se posiciona: “Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Preliminar afastada. Inexistência de coercitividade das considerações do Resp 1.061.530/RS. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Juros…

ausente o requisito autorizador da medida constritiva qual seja, a mora, conforme restará demonstrado. Estes, em apertada síntese são os fatos que norteiam a presente II – PRELIMINARES II.1 – DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Por decisão deste Juízo, foi apreendido, através da ordem liminar o veículo objeto da presente ação de busca e apreensão. Contudo, resta indubitável a impossibilidade do deferimento da liminar de busca e apreensão concedida, posto que não há mora tendo…

01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado…

assinada com mandado incluso1, Sra. xxxxxxxxxxx, OAB/xxxxxxxx, com escritório na R. xxxxxxxxx, 391, sala xxxxxxx, xxxxxxxxxxl – xxx, fone: xxxxx, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra BANCO ABN AMRO REAL S.A., instituição financeira estabelecida na Av. Julio de Castilhos, nº 2025, B. Centro, CEP 95010-005, xxxxxxxxxxxxxxl - xxxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob nº…

(201191966933) APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: MASSI COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADO: DIVINO PEREIRA ROSA RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 6ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CORTE DE ARBITRAGEM ESTIPULADA PARA DIRIMIR POSSÍVEIS CONFLITOS SOBRE O CONTRATO. NULIDADE. É cabível a aplicação do Código de Defesa do…

Contraditório: se dá pela garantia de permitir que as partes se manifestem sobre todos os atos processuais praticados e que essa manifestação seja suficiente a influenciar a decisão a ser proferida pelo juiz no caso concreto – artigo 5°, LV da CF. c) Princípio da Ampla Defesa: é o princípio que permite que as partes se utilizem de todas as provas no sentido de demonstrar suas alegações e ainda se valer dos meios recursais – artigo 5°, LV da CF. d) Princípio da Efetividade: é o…

insuficiência de recursos – não revogou a assistência judiciária gratuita da Lei n.º 1.060/1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5º, XXXV) (STF – 2ª T.; RE n.º 205.029-6…

utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da empresa. B)A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos tributários. C)Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus e não haverá sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do devedor. D)A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor pode contar com a…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS. A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de…