Agravo Revisional C C Deposito Em Juizo

DA SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO O pedido de alimentos exige solução definitiva na própria ação, arbitrando se desde logo , na sentença a pensão devida ,segundo os vários critérios definidos em lei. Mas isso não torna impede que se relegue para juízo sucessivo da execução a determinação do quantum a ser prestado ,se o qual não foi apurado na fase de conhecimento elemento bastante para sua fixação desde logo.Nula será a sentença que relega a execução a possibilidade do réu de prestar alimentos

............................................................................................... 43 9.2 Substituição processual e substituição de parte ............................................................... 46 9.3 Capacidade de estar em juízo e capacidade processual ................................................... 46 9.4 Do advogado ..................................................................................................................... 47 2 10. Do…

cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, assinalados prazos para o cumprimento das cláusulas e fixadas multas pelo descumprimento, o qual tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85 c/c o art. 79-A da Lei Federal nº 9.605/98, tornado desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público. (Aprovado na sessão de 05 de setembro de 2007) ENUNCIADO Nº 29/10: IDOSO, DEFICIENTE, INFÂNCIA E JUVENTUDE.…

ART. 3º. É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas: a) o valor dos honorários, a forma de pagamento e o índice de reajustamento; b) a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado; c) que, correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo…

realizar o depósito recursal. O TST estabelece os valores alusivos ao depósito recursal, reajustados a cada ano pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – medido pelo IBGE. Atualmente, o limite do depósito na hipótese de interposição do recurso de revista é de R$ 14.971,65. As custas devidas no processo de execução, são de responsabilidade do executado e pagas ao final. E de acordo com o art. 789-A da CLT o valor no recurso de revista é de R$ 55,35. (c)…

18/05/2015)  Contestação. Impugnação ao Valor da Causa ( Prazo para entrega 18/05/2015)  Reconvenção ( Prazo para entrega 25/05/2015)  Apelação (Prazo para entrega 01/06/2015)  Contra Razões de Apelação ( Prazo para entrega 01/06/2015)  Agravo de Instrumento (Prazo para entrega 08/06/2015)  Embargos de Declaração (Prazo para entrega 22/06/2015) Situações Problemas para a elaboração das peças:  Procuração, Petição de Juntada, Substabelecimento, Declaração de Pobreza e…

CPC)”. Apud, TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Reforma do código de processo civil. São Paulo: Editora Saraiva, 1.996. Op. cit, p. 38. 6 1869 - o Barão de Ramalho, em sua obra Praxe Brasileira, trata do depósito de animal, como preliminar da ação redibitória, da consignação ou depósito do preço como preliminar da ação de retrovendendo, do seqüestro e do arresto ou embargo. 1876 - o Conselheiro Antônio Joaquim Ribas, elabora a Consolidação das Leis do Processo Civil,…

discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim, analisa as modificações efetuadas pela Lei n.º 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação aos artigos: 4.º, 12, 39, 40,…

tipos de fundamentações são utilizados: a de que a medida da prisão do devedor de alimentos não é medida de exceção, e a de que não cabe discutir o binômio possibilidade-necessidade em sede de execução de alimentos, devendo ser apreciado em ação revisional de alimentos. Ora, como entender que a prisão civil não é medida de exceção? A própria Constituição Federal assim o refere, ao usar a expressão “salvo se...”. A clássica doutrina referente à matéria sempre aconselhou a…

Art. 3º. É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas: a) o valor dos honorários, a forma de pagamento e o índice de reajustamento; b) a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado; c) que, correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo…