Agravo De Instrumento Viii Exame Oab Norberto

delimitação se operava, de maneira extrínseca pela garantia dos direitos naturais, e de maneira intrínseca, como decorrência da adoção do princípio da separação de poderes, conforme explicitado pela Declaração dos Direitos do Homem, de 1789. Segundo Norberto Bobbio, o Estado moderno, liberal e democrático surgiu da reação contra o Estado absoluto.4 Para Bobbio, o problema fundamental do Estado constitucional moderno, que se desenvolve como uma antítese do Estado absoluto, é o dos limites…

Komatsu, Professora Doutora Maria Galleno, Professor Doutor Paulo Henrique dos Santos Lucon. À Professora Doutora Ada Pellegrini Grinover, uma vez mais, e ao Professor Doutor Fábio Nusdeo, pelas críticas e observações apresentadas por ocasião do exame de qualificação e pelo estímulo para a continuação do trabalho. Aos eminentes colegas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Doutores José Antonio de Paula Santos Neto, Hamid Charaf Bdine Júnior, José Marcelo Tossi…

Direito Administrativo Disciplinar deriva da prerrogativa que a Administração Pública tem de cominar padrões de conduta a seus agentes, com o escopo de manter a ordem em sua estrutura interna. Desta forma, o processo administrativo disciplinar é o instrumento legalmente cabível para o exercício deste poder, o qual poderá resultar em aplicação de pena administrativa, visando sempre a manutenção e a retomada do regular e eficiente funcionamento da máquina administrativa. A Lei nº.…

subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras novidades recentes que envolvem o Direito Administrativo. A privilegiada circunstância de dar aulas ininterruptamente na Rede de Ensino LFG, tanto para as turmas de OAB e concursos públicos quanto na condição de coordenador da pós-graduação em Direito Administrativo, tem me permitido uma proximidade diária com aquilo que “vem caindo” nas provas. Meu querido leitor, a cada edição você terá um…

Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP.Foram concedidos à demandada os benefícios da assistência judiciária gratuita.Sobreveio réplica.Decisão do Juízo rejeitou as preliminares invocadas.A ré interpôs Agravo Retido e a União ofereceu contraminuta.Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido.Inicialmente, assento que o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido…

outras formas legais de sociedades – personificadas e não personificadas, conforme veremos a seguir: Sociedades não Personificadas. A pessoa do sócio não se diferencia da personalidade da sociedade, pois, embora possa ser constituída mediante instrumento escrito (ato constitutivo: contrato social), a sociedade não formalizou seu registro no órgão competente (Registro Público de Empresas Mercantis – Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – RCPJ). O…

princípios e regras possuem a dimensão da validade, apenas os primeiros possuem a dimensão da importância, peso ou valor (Ro-bert Alexy). 11 d) No campo da validade, todos os princípios e regras conflitam. Esses conflitos entre normas é conceituado por Norberto Bobbio como de primeiro grau. e) Entre uma lei e uma norma constitucional, utiliza-se o critério hierárquico. f) Entre duas leis, prevalece a mais recente, critério cronológico ou temporal (art. 2º, § 2º, da LICC). Conflitos de…

trabalho. Apresento, desde já, minhas escusas pelas falhas porventura existentes, colocando-me a disposição para sanálas. RESUMO A presente pesquisa tem o propósito de estudar o instituto da coisa julgada no processo civil individual, como instrumento processual apto a proporcionar estabilidade aos pronunciamentos definitivos do Estado-juiz. Inicia-se analisando o instituto da coisa julgada à luz do texto constitucional, a fim de traçar a importância do instituto no sistema…

dialogar, estão Antônio Scarence Fernandes, André Rovégno, Celso Ribeiro Bastos, Dalmo de Abreu Dallari, Fauzi Hassan Choukr, Fernando da Costa Tourinho Filho, Fernando Capez, Juli Fabbrini Mirabete, Kildare Gonçalves Carvalho, Luiz Flávio Gomes, Norberto Bobbio, Paulo Alves Franco, Valter Foleto Santin, entre outros. Por fim, questiona-se se, com a fiel observância de tais direitos-princípios já em sede de investigação, não haveria uma significativa alteração em relação à celeridade dos…

RESCISÓRIA E A CONSAGRAÇÃO, PELOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DAS REGRAS DE ESCRAVIDÃO DE TRABALHO CONTIDA NO INCISO I DO ART. 114 DA CF 210 Rafael da Silva Marques ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO Sarah Margarette Bezerra Pinto 220 DO AGRAVO DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA Sérgio Cabral dos Reis 242 FLEXISSEGURANÇA E SUA INFLUÊNCIA NO BRASIL Taysa Queiroz Mota de Sousa 250 SENTENÇAS ATA DE AUDIÊNCIA – PROCESSO Nº 0065300-63.2011.5.13.0024 Juiz David…