Afastamento Do Lar

art. 888, inc. VII, do CPC: “Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: VI - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visitas;" 7. Tal medida cautelar tem por objetivo o afastamento de um dos cônjuges do lar comum, quando desaconselhável a coabitação e na iminência de lesão irreparável, física ou moral, tanto para os filhos como para…

AUTELAR INOMINADA - AFASTAMENTO DA FILHA DO LAR - LIMINAR EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM........VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE .......... ...........(qualificação), residente e domiciliado na cidade de.........................., na rua.........., nº.......por seu procurador firmatário, doc. anexo, vem a presença de V. Exa., com fundamento no CPC., art. 798, promover AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DA FILHA DO LAR,…

impõe-se que Vossa Excelência decrete a Separação de Corpos reservando-se a Autora e os menores, o direito de permanecer na residência e o consequente afastamento do Réu do imóvel pela impossibilidade da continuidade da convivência conjugal, visando assegurar a integridade da Autora, seja ela física e moral, determinando a proibição do Réu em retornar ao lar conjugal, sendo expedido o respectivo alvará. Portanto, resta manifesto o direito da Autora em pleitear, ad cautelam, a…

por Abandono do Lar Conjugal. Essa nova inserção no sistema jurídico é uma resposta clara do legislador à sociedade no que diz respeito a proteção da família. Assim, destacamos o supra citado dispositivo legal: Art. 1.240-A – Aquele que exercer por 02 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar,…

o artigo 19, da Lei 11.340/2006. 9 - Que medidas protetivas de urgência podem ser adotadas contra o agressor? As medidas protetivas mais solicitadas são: Apreensão da arma de fogo do agressor ou restrição do porte de arma. Afastamento do agressor do lar ou do local onde convive com a agredida. Proibição ao agressor de frequentar determinados lugares, como a casa ou o trabalho da agredida. Proibição ao agressor de se aproximar ou manter contato com a agredida,…

CAUTELAR 1 - A medida cautelar de separação de corpos vem objetivamente definida pelo Código de Processo Civil, como se pode apreender: “Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: Vl - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;” 2 - Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DE VITÓRIA/ES MARIA DA PENHA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XX.XXX-X, domiciliada na Rua B, nº 1, Centro, Vitória/ES, CEP XX.XXX-XXX por seu advogado in fine assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem, nos termos da legislação processual penal em vigor, apresentar o seguinte requerimento de MEDIDAS…

Nome: Sociedade Civil Lar dos Meninos – LADOME / CNPJ: 55.353.833/0001-28 Endereço: Av. Juscelino K. de Oliveira, 3.502 – Jd. Maracanã Cep. 19026-655 Presidente Prudente – SP Telefone: (18) 3906-2689 / (18) 3906-1724 Natureza: Publica, vinculada com a Política de Assistência Social (SUAS). RESPONSÁVEL PELO PROJETO Thais Barboza Calezulato E-mail: thaiscalezulato@outlookcom Contato: (18) 99730-8543 SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS - LADOME A Sociedade Lar dos Meninos…

imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (…) II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; Destarte, há fumus boni iuris exigido para a concessão da medida liminar no caso em tela. 2. Do Perigo da Demora Atualmente, a Autora tem vivido de favor junto ao neto, estando afastada do lar com receio de ser agredia. Caso Vossa Excelência não conceda a medida liminar, a Autora não terá onde…

cabe o afastamento do lar, imediato, do agressor, desde que haja elementos mínimos de convencimento, que iniciam com a versão da ofendida, seu encaminhamento para perícia médica de exame de lesões corporais, menção de que o casal tem filhos e de que a residência é comum, ou apenas da mulher. Antes da lei havia uma certa resistência em determinar o afastamento do acusado de agressões da residência familiar sem a realização prévia de audiência. Esquecia-se, então, que o afastamento do lar…