Advogados Impedimentos Suspeição

exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz.”“Art. 100 - É competente o foro: IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;”“Art. 112 - Argüi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. “ “Art. 304 - É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência(art. 112), o impedimento(art. 134) ou a suspeição(Art. 135).” “Art. 305 - Este direito pode ser exercido a…

incompetência, suspeição ou suborno do juiz=> - Nesse elenco de hipóteses não aparece os impedimentos. Estão previsto no CPP no artigo 252 que lista os impedimentos, ou seja, situações que impedem que o juiz exerça a jurisdição. Se um juiz impedido de exercer a jurisdição exercer a jurisdição, nós não cogitaremos de nulidade e sim de inexistência jurídica do ato, por isso que os impedimentos não estão listados aqui por incompetência, suspeição ou suborno. Não cogita os impedimentos…

pode ingressar com a ação e requerer expedição de ofício para os órgãos públicos fornecerem seus dados cadastrais. Fundamento jurídico é aquilo que decorre diante do ordenamento jurídico dos fatos que alguém narra. O autor narra os fatos e o advogado apresenta se daqueles fatos podemos extrair alguma pretensão jurídica. Art. 258, 259, 260... do CPC Seção II Do Valor da Causa Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.…

251 do CPP. i. O juiz incorre em suspeição e impedimento no processo penal? Há dispositivos expressos no CPP a respeito? Quais? R: Sim, o juiz incorre em hipóteses de suspeição ou impedimento. A suspeição da juiz está disciplinada no artigo 96 a 107 do Código de Processo Penal. O artigo 264 do mesmo diploma elenca as hipóteses que podem dar causa a suspeição do juiz. O impedimento está previsto nos artigos 252 a 256 e 256 do CPP. O artigo 112 reafirma o impedimento legal do juiz. ii.…

Defesa DIRETA (mérito). Fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do reclamante Contestação pode ser ORAL, pelo máximo de 20 minutos. Não é ato privativo de advogado. Prazo para contestação: Audiência INAUGURAL. Documentos que instruem a contestação. *** CONTRATO SOCIAL e alterações. - Reconvenção: Art. 767 CLT. Só há reconvenção na justiça laboral quando for para

duas categorias: impedimentos (art. 134) e suspeição (art. 135). O impedimento é mais grave do que a suspeição, podendo esse vício, pois, ser argüido no processo a qualquer tempo, até o trânsito em julgado da sentença, e mesmo após esse momento, por mais dois anos, através de ação rescisória (art. 485, CPC). As hipóteses de impedimento são as previstas no art. 134 do CPC, devendo ser observado que na hipótese do inciso IV, somente ficará impedido o juiz quando a atuação do advogado que…

Estado; b) dois Juízes, pelo Tribunal de Justiça, dentre os Juízes de Direito. II – mediante indicação do Tribunal Regional Federal da primeira região, de um Juiz Federal; III – mediante nomeação do Presidente da República de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado. § 1º Haverá sete juízes substitutos dos membros titulares do Tribunal, escolhidos em cada categoria, pela forma e em número correspondente…

existência do direito do autor por inexistência de fato(s) constitutivo(s) de tal direito ou, ainda, pode reconhecer o fato, mas nega as consequências atribuídas a esse acontecimento. É exemplo a negativa geral, permitida a realização para os advogados dativos, curadores especiais e membros do Ministério Público, consoante § único do art.302 do CPC. 2.2.2) DEFESA DE MERITO INDIRETA (PREJUDICIAL DE MERITO) - A defesa de mérito é indireta quando o réu, apesar de reconhecer o direito…

incompetência, suspeição e impedimento, que são matérias de exceção. Toda matéria a ser debatida deve ser apresentada de uma só vez (principio da eventualidade), de modo que não sendo acolhida uma delas possa ser examinada a seguinte. B) Atualmente a exceção compreende a defesa processual ou indireta contra o processo. São as exceções em sentido estrito, em que a parte denuncia a falta de capacidade do juiz. Qualquer das partes poderá faze-lo, não apenas o réu. São as exceções de…

Cortez Ônus da impugnação especificada O réu não pode fazer defesa genérica. Deve impugnar especificadamente todas as alegações do autor. O fato não impugnado é havido como existente. Tal regra não se aplica quando o réu é representado por advogado dativo ou curador especial e nem ao Ministério Público. Aplica-se à Fazenda Pública! Há, porém, algumas exceções, contidas no art. 302 do CPC, em que não se presume a veracidade dos fatos alegados pelo autor, ainda que a matéria não tenha sido