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negociais só estabelecerão um liame contratual em relação ao mandante se ele os ratificar. Os atos do representante praticados após a extinção do mandato são inidôneos para vincular o mandante. 3º) Revogabilidade, qualquer dos contratantes poderá ad nutum pôr fim ao contrato, sem anuência do outro, sem qualquer justificativa, mediante simples manifestação volitiva unilateral: revogação por parte do mandante e renúncia por parte do mandatário. O Código Civil, arts. 683, 684, 685 e 686,…

22/4/1993) com base no Parecer/Despacho nº 119/1993 CFE de 17/2/1993; Reconhecido pela Portaria nº 1.099/99 MEC de 13/7/1999 (D.O.U de 16/7/1999) com base no Parecer/Despacho nº 502/99 CES/CNE de 19/5/1999; Renovação de Reconhecimento conforme art. 4º da Portaria nº 2.413/2005 de 7/7/2005 (D.O.U 8/7/2005). Disciplina/Componente Curricular:Sociologia Período/Série:1° Carga horária (em horas):72 Pré-requisito: Inexistente 1. EMENTA: Estruturação do Capitalismo; Teorias…

Remanso 2010 RUAN TEIXEIRA FERREIRA PRODUÇÃO TEXTUAL Trabalho apresentado ao Curso Análise e Desenvolvimento de Sistemas da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como avaliação Seminário IV - 4º Semetre. Orientadora: Profª. Polyanna Pacheco Gomes Remanso 2010 * Conforme material disponibilizado e apresentado na aula, verificamos que existem várias formas de ataques e vários tipos de…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Questão 1: A transação/conciliação pode versar sobre matéria não deduzida em juízo. Quais são essas matérias? Quais são os limites legais para que a transação/conciliação ultrapasse a matéria contida na causa de pedir? Fundamente com o apontamento ao amparo legal que embasa a resposta. (3,0 pontos). De acordo com CC artigo 841, somente matérias relacionadas a direitos patrimoniais de caráter privado

tabela formavam uma matriz 4x4, e que poderia calcular as médias anuais dessas disciplinas usando produto de matrizes. Todas as provas possuíam o mesmo peso, e a tabela que ele conseguiu é mostrada a seguir. 1º bimestre 2º bimestre 3º bimestre 4º bimestre Matemática 5,9 6,2 4,5 5,5 Português 6,6 7,1 6,5 8,4 Geografia 8,6 6,8 7,8 9,0 História 6,2 5,6 5,9 7,7 Para obter essas médias, ele multiplicou a matriz obtida a partir da…

ser este o entendimento de V. Exa., o que se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, insta demonstrar que, ainda que seja tida por ilícita a ação do Réu, encontra-se a mesma sob o amparo da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 129, do Código Penal. Os autos dão notícia clara e incontestável de que, desde o momento em que o Acusado foi agredido por Célio, encontrava-se sob domínio de violenta emoção. Assim, ao agredir Célio, Giovani ainda se…

– eram organizados pelas potências europeias, para formar uma comunidade de Estados organizados e com objectivo de garantir a paz através de esforços comuns para a sua manutenção e evitar a hegemonia de um Estado sobre os outros. Reuniam-se de forma ad hoc em função do momento. 4. Uniões Aduaneiras – é uma forma de reacção ao progresso técnico, onde houve avanços na técnica que levaram os povos a cooperarem entre si. Essas Uniões Administrativas baseavam-se em tratados internacionais…

atender às especificações técnicas para medição de velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques; Considerando a necessidade de uniformização da utilização dos medidores de velocidade em todo território nacional, resolve: “Ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Art. 1º A medição de velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques, deve ser feita por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a…

Certidão de Acervo Técnico - CAT CAPUT:RES 1.025/09 - art. 51 Proposta:2-Não aprovar Origem: CEEE Relator: José Roberto Vieira Lins CONSIDERANDOS: que o profissional Técnico em Eletrotécnica com atribuições do artigo 2º da Lei 5.524/68, do artigo 4º do Decreto Federal 90.922/85 e do Decreto 4560/02, circunscrito ao âmbito dos respectivos limites de sua formação solicita CAT referente a responsabilidade principal pelas atividades de: “instalação de transformador de 75KVA,…

meio de citação ou intimação, neste princípio, apresenta-se também o direito de reação, ou seja, a ampla defesa, é os meios de provas que o individuo tem, provas essas que só poderão ser consideradas validas, se foram obtidas por meios lícitos. 4º Principio do livre convencimento do juiz: O juiz deve participar ativamente do processo, podendo não somente avaliar, mas também produzir provas, chegando de maneira leve a um veredicto sobre os fatos alegados pelas partes. 5º Principio…