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Fernand o Pereira d a Silva2 e-mail: wailton @ubbi.co m.br 1. Introdução O advento dos microprocessadores d issem inou a info rmática a tal p onto que ho je é impo ssível viver sem estar em contato com a tecnolo gia. Co m a glob alização, as ativid ad es mais co mplexas às mais simp les, o s compu tadores têm se to rnado cada vez essenciais e indispensável na vida das emp resas. Daí a importância d esse trabalho , que tem o objetivo d e despertar o interesse de empresas pela…

relevante. REQUISITOS A proteção jurídica da posse preexiste à da propriedade. Assim, através da usucapião, preenchidas as condições de tempo, continuidade e incontestabilidade, o possuidor pode requerer ao juiz que declare, por sentença, sua posse “ad usucapionem”, servindo o julgado como título para transcrição no registro de imóveis. A lei estabelece requisitos rígidos para que a pessoa possa adquirir a propriedade por usucapião, por se tratar de um modo originário de aquisição do…

próprio, ajuizado diretamente perante o órgão máximo do Poder Judiciário. Ademais, mesmo que superados tais óbices ao conhecimento da presente ação, cumpre recordar que o ajuizamento da ADPF rege-se pelo princípio da subsidiariedade, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/99, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado (cf.…

monocrática esposada às fls. 211/221, a qual julgou parcialmente procedente pleito condenatório penal, absolvendo-se os Srs. xxxxxxxx e xxxxxxxx em relação ao delito capitulado no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 e condenou-os pela prática do artigo 33, § 4º da mesma lei penal (Lei de Tóxicos), bem como nas penas do artigo 14, da Lei 10.826/2003, apresenta, doravante, nossas RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo sejam estas recebidas e julgadas procedentes nos termos de nosso pedido final.…

órgãoad quem. Todavia, este poderá ou não ingressar no mérito do recurso interposto. O órgão ad quemquando conhece do recurso necessariamente entrará em seu mérito, seja para dar-lhe ou negar-lhe provimento. Já o Juízo de admissibilidade a quo apenas trancará o acesso do recorrente a instância superior, jamais poderá lhe dar ou negar provimento. Não há dúvida que ao Juízo de admissibilidade do órgão ad quem compete julgar o mérito recursal; todavia, deve o Juízo de admissibilidade a…

artigo 3º e seguintes da LA. OPÇÕES DA ARBITRAGEM: |Cláusula compromissória (convenção vem antes do litígio) - artigo 4º. | |Compromisso arbitral (início após o litígio) – artigo 9º. | 5. Tipos de arbitragem: 5.1 – Ad hoc e institucional: ad hoc é quando as partes assumem a responsabilidade por toda a “logística” da arbitragem, os procedimentos,…

são terras inalienáveis, pois não podem ser alienadas a qualquer título; indisponíveis, não podem ser destinadas a qualquer outra finalidade que não seja para a cultura indígena; e os direitos sobre ela são imprescritíveis (parágrafo 4º ). A Constituição Federal reconhece essas terras como direitos originários que consagram uma relação jurídica fundada no instituto do indigenato, uma velha e tradicional instituição jurídica luso-brasileira que deita suas raízes…

JUDICIAL___________________________________________ 15 3.1 – CLÁUSULA AD JUDICIA_________________________________ 15 3.2 – MANDATO JUDICIAL A ROGO____________________________ 18 3.3 – CLÁUSULA ET EXTRA_________________________________ 19 3.4 – SUBSTABELECIMENTO________________________________ 19 3.5 – RENÚNCIA___________________________________________ 21 3.6 – MODELOS___________________________________________ 22 3.6.1 – MANDATO JUDICIAL COM CLÁUSULA AD JUDICIA___ …

(Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ABERTURA POR QUEM ENTENDE SER CREDOR DA FALECIDA. ART. 1.821 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E LETIGIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026167247, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 08/10/2008) (Grifamos) Assim sendo, o…

porque não quis, pois possui boas condições financeiras. III – DO DIREITO: Em função dos fatos narrados, fica evidente a necessidade da propositura da presente ação com base nos arts. 1.703 e 1.694, § 1º do Código Civil (C.C.) c/c o art. 4º da Lei 5.478/68, a seguir transcritos: Art. 1.703 (C.C.) – Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.694 (C.C.) – Podem os parentes, os cônjuges ou…