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- a ação coletiva" (STJ, 1ª T, REsp n.º 49.272-6- RS, j. em 21.9.94, rel. min. Demócrito Reinaldo, v.u., RT 720/289-295). Ação civil pública. Mensalidade escolar. Estabelecimento de ensino. Interesses coletivos. Ministério Público. Legitimatio ad causam. Art.129, III, da CF Ementa: "Cabível o ajuizamento da ação civil pública, visando a suspensão da cobrança ilegal e abusiva de mensalidades escolares, porquanto atua o Ministério Público em defesa dos direitos de um grupo de pessoas…

Centro, CEP: 07090-180, podendo a critério da administração, abrir filiais, agência, escritórios ou sucursais em qualquer parte do País ou no exterior. Artigo 3º: A sociedade tem por objeto as seguintes atividades: “Fabricação de brinquedos” Artigo 4º: O prazo de duração é por tempo indeterminado, contados a partir do registro do contrato de constituição na Junta Comercial do Estado de São Paulo, não podendo ser dissolvida, total ou parcialmente, antes deste prazo, a não ser que…

trata-se de situação na qual a própria Administração deverá reconhecer vícios ocorridos nos atos, anulando-os, não cabendo ao contribuinte nenhum ônus da prova neste caso. A regra de preclusão probatória quanto à prova documental presente no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235 de 1972 é bastante polêmica haja visto que a regra mitiga a busca ao princípio da verdade material no procedimento administrativo tributário. Entretanto a criação desta(s) regra(s) faz com que o processo tenha…

imprensa local anuncios realizados pelo autor (doc. 04). Concorrente a todos estes fatos, o autor configura-se como um verdadeiro “latifundiário moderno”, proprietário de vários imóveis residencias inclusive o de sua moradia. Conforme assevera o Art. 4º da Lei nº 12.112, de 2009: “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de…

Roraima – UERR, bem como todos os seus atos decorrentes; 1.4. A 4ª etapa é de responsabilidade da Polícia Militar de Roraima; OÃÇARTSINIMDA E ACIGÉTARTSE ,OÃTSEG AD ODATSE ED AIRATERCES OÃÇARTSINIMDA E ACIGÉTARTSE ,OÃTSEG AD ODATSE ED AIRATERCES OÃÇARTSINIMDA E ACIGÉTARTSE ,OÃTSEG AD ODATSE ED AIRATERCES OÃÇARTSINIMDA E ACIGÉTARTSE ,OÃTSEG AD ODATSE ED AIRATERCES ” s o ri e li s a r B s o d oi n ô m i r t a P : ai n ô z a m A “ AMIAROR ED RATILIM AICÍLOP AMIAROR ED ONREVOG …

autenticação autenticação. WINDOWS- Sites • Subnets • Foram criados 3 subnets para dividir logicamente o nível de autenticação dos usuários. • Otimizar o uso da rede física. WINDOWS Custo de Replicação • Tudo que é feito em uma base do AD, será replicada para as demais, logo, como temos 3 sites, será definido custos custos e horários para não sobrecarregar os links existentes entre os sites. WINDOWS- Layout WINDOWS- Correio Eletrônico • • • • • Office 365…

| |arts. 2º e 3º | | | | | | | | | |Indefere inicial (art. 4º) | |Relator | | | | | | | | | |

C. D. E. F. A. Manifestação de vontade __________________________________________________________________ 15 Art 104 CC __________________________________________________________________________________ 16 Capacidade das partes (Art 3º e 4º CC) __________________________________________________ 16 Objeto Lícito, possível, determinado ou determinável __________________________________ 17 Art 105, CC – incapacidade relativa…

CEP: xxxxx-xxx, podendo a critério da administração, abrir filiais, agência, escritórios ou sucursais em qualquer parte do País ou no exterior. Artigo 3º: A sociedade tem por objeto as seguintes atividades: promover e organizar eventos. Artigo 4º: O prazo de duração é por tempo indeterminado, contados a partir do registro do contrato de constituição na Junta Comercial do Estado de São Paulo, não podendo ser dissolvida, total ou parcialmente, antes deste prazo, a não ser que assim…

TEORIA GERAL E HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO Prof. José E. Melhen - 3º e 4º bimestres - 2013 1 Direito Romano Conceito É o conjunto de normas e princípios que regeram a sociedade romana desde suas origens (754 aC) até 565 dC (morte do Imperador Justiniano). O Direito Romano não é um ponto, é uma linha. É a evolução de um direito desde a fundação de Roma até a morte do Imperador Justiniano, um direito que influenciou quase todo o mundo ocidental e vastas extensões do oriente.