Adoção Unilateral

ADOÇÃO: (I)LEGALIDADE E/OU (IM)POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E À BRASILEIRA Lindaucy Siqueira de Oliveira1 Orientadora Professora Mestre Lívia Costa de Andrade2 RESUMO O presente estudo abordará os tipos de adoção tipificadas no ordenamento jurídico brasileiro e verificará a (i)legalidade e/ou a (im)possibilidade da aplicação da adoção intuitu personae e adoção à brasileira diante da legislação existente. Para tanto, o trabalho fará uso da combinação dos métodos

retro, o Tribunal entendeu que a adoção não ocorreu por fatos outros, supervenientes, por isso, estendeu a ele o status de filho adotivo. Como regra, destaca-se que a possibilidade de herdar está vinculada ao fato de ser filho legítimo ou estar registrado em nome do autor da herança. DIREITO DAS SUCESSÕES – AULA II TEMA: Herança - Formas de aceitação, cessão de direitos hereditários e renúncia. Fase da aceitação ou adição da herança. É o ato unilateral pelo qual o herdeiro…

Tipos de Adoção: No Brasil existem diferentes tipos de adoção e devemos diferenciar os tipos legais perante a lei, de procedimentos que, embora utilizados, podem gerar situações desagradáveis. Adoção casada ou direta: Acordo entre os pais biológicos e os pretendentes à adoção, com a formalização junto aos juizados. É legal, porém sujeita ao arrependimento dos pais biológicos durante ou após a oficialização do processo. O conhecimento entre as partes dificulta ou impossibilita o corte total dos

vale ressaltar que a criação de uma tarifa externa comum (TEC) é relevante somado ao estabelecimento de uma legislação aduaneira comum, para a livre circulação de mercadorias. O Tratado de Assunção (1991) estabeleceu a TEC (Tarifa externa comum) e a adoção de uma política tarifária comum. Porém, devido às diferenças dos países e a decorrência de interesses nacionais muito distantes, foram criados ferramentas para se estabelecer exceções à Tarifa Externa Comum. Essa foi uma saída…

cientistas procuram descobrir as forças genéticas e ambientais específicas que estão controlando um determinado comportamento. CONTROVÉRSIA NATUREZA-CRIAÇÃO Muitos cientistas, mesmo no século XX, ainda tinham pontos de vista dogmáticos, unilaterais, sobre a questão natureza-criação, atribuindo praticamente todo comportamento humano ou à hereditariedade ou ao ambiente. “Não há herança de capacidade, talento, temperamento, constituição mental e características.” J.B. Watson …

Cód. Civil. – esse impedimento visa preservar a eugenia (pureza de raça) e a moral familiar. De acordo com o CC Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil (...); IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; 2.2 – Impedimento por afinidade – Artigo 1521 – Inciso II De acordo com o CC Art. 1.521. Não podem casar: II - os afins em linha reta; CC, Art. 1.595. Cada…

não. Com o interesse em investigar mais sobre a guarda compartilhada, esta pesquisa monográfica teve como objetivo analisar a segurança jurídica proporcionada pelos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, os quais tratam das guardas compartilhada e unilateral, sendo a primeira o foco deste estudo, observando o desenvolvimento do menor depois da desfragmentação da família, já que não há motivos de se falar em processo de guarda, quando pais e filhos estiverem vivendo sob o mesmo teto. É…

Veremos o conceito de fonte, a classificação das fontes e suas espécies como o costume internacional, os tratados, os princípios gerais do direito, a jurisprudência, a doutrina, a equidade, as resoluções de organizações internacionais e os atos unilaterais dos Estados. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL 1. CONCEITO Conceitua-se fonte do Direito, como o motivo que leva ao aparecimento da norma jurídica e o modo pelo qual ela se…

naturais em qualquer circunstância. Parentesco natural (biológica) ou civil (por adoção). II – os afins em linha reta: sogro, enteado. III – quer dizer a mesma coisa do inciso II – resquício do antigo código que tratava a adoção de forma diferente. O adotado adquire não so uma mãe por ex. e sim toda a linhagem proveniente da mãe. IV – irmão unilateral (filho de apenas um dos genitores): irmão sendo bilateral ou unilateral não pode casar V – o adotado com o filho do pai. Esse rol de…

sua observação sob a ótica do exercício do poder familiar e sobre as perspectiva do sistema de guarda vigente no Código Civil de 2002. Mais especificamente, este trabalho tem o intuito de analisar as benesses que podem ser trazidas ao menor pela adoção da referida modalidade de guarda, bem como analisar minuciosamente seus pressupostos para concessão. Na busca pelo mencionado objetivo, foi utilizado o método Dedutivo, pois este consubstancia-se num recurso metodológico em que a…