Adoção Por Pares Afetivos

JURISPRUDÊNCIA TJ/MG - ADOÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.119303-3/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): J.S.B. E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER - ADOÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA À GENITORA DA CRIANÇA - FINS SOCIAIS DA LEI - ADOÇÃO CONJUNTA - CASAL DO MESMO SEXO - DIREITO…

08/08/2012) (TJ-RS , Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 08/08/2012, Sétima Câmara Cível) ACÓRDÃO N.º .0760 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELACIONAMENTO AFETIVO PARALELO A CASAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROLE COMUM. RELAÇÃO CONTÍNUA. PÚBLICA E DURADOURA. APROXIMADOS 30 (TRINTA) ANOS DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FACE ÀS PECULIARIDADES…

Erivelton Campos2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2 O instituto da adoção; 3 Homossexualidade e união homoafetiva; 4 Adoção homoparental; 5 A relevância da afetividade nas adoções homoparentais; Considerações finais; Referências das fontes citadas. RESUMO A proposta do presente artigo é analisar sobre a relevância da afetividade nas adoções homoparentais. Para tal enfoque, explica-se sobre o instituto da adoção, a união homoafetiva e a adoção homoparental e, ao final, demonstra-se a…

– agrupamento submissão cega – rebeldia otimismo – pessimismo ascetismo – descontrole afetivo, hedonismo - Mecanismos defensivos da intelectualização e ascetismo são as principais formas para controlar o aumento de atividade pulsional na puberdade. - Leva para o plano da discussão teórica o que lhe é um conflito afetivo interno. - Adere a ideias ou ideologias, até mesmo fanatismo, para uma saída mais aceitável para sua energia…

Helena Diniz (2002, p.448): A adoção é o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha. O Código Civil brasileiro tomou como base os princípios do Direito Romano e o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar o instituto da adoção, tendo como objetivo…

Adoção homossexual Este artigo objetiva discutir a possibilidade jurídica de adoção por casais homossexuais, tendo em vista que tal adoção ainda é causa de muita polêmica não só no Brasil como também em diversos países. Os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade permitem atribuir aos pares homossexuais o status de família, merecendo igual reconhecimento e proteção do Estado, conforme do art. 226, caput, da Constituição Federal Dignidade da pessoa humana A…

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS FACULDADE DE DIREITO JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos São Sebastião do Paraíso 2010 JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Faculdade de Direito da Libertas – Faculdades Integradas, para obtenção do grau de bacharel em Direito.

sentido de confiança, o sentimento de fé no mundo que o cerca e cuida dele, pois só assim pode sobreviver e enfrentar as vicissitudes trazidas pelo desenvolvimento da personalidade infantil, no caso do adolescente é o sentido de identidade que leva à adoção de decisões que lhe permitirão inserir-se no mundo adulto. A adolescência, para Erikson, é um período de moratória (prorrogação) psicossocial durante a qual o indivíduo pode preparar-se para a autonomia ao mesmo tempo em que…

constituição de família. ’’ ficando assim claro, neste conceito que o âmbito familiar deverá ser constituído por um casal heterossexual. A família atualmente é baseada em laços afetivos, não sendo assim que seja mais necessária a formalidade do casamento para que se configurem estas. Pessoas do mesmo sexo são ligadas por laços afetivos e merecem ser reconhecidas como família, lembrando que é uma garantia constitucional, e que essa garantia assegura tratamento igual entre as pessoas…

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Conceito e finalidade da adoção Por ser um dos institutos mais antigos e integrantes dos costumes de quase todos os povos, a sua conceituação varia de acordo com a época e as tradições de cada povo (GRANATO, 2010, p. 27). Portanto, possuindo conceitos e finalidades diferentes em diversas épocas. Na antiguidade o sentido da adoção era ligado à perpetuidade da família, pelo culto religioso, cumprindo à filiação a continuidade patrimonial, moral e religiosa…