direito homoafetivo

É bem sabido que a definição de família foi ampliada e que não se usa mais o conceito do Código Civil de 2002, onde em seu artigo 1.723, disposto que ‘’É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ’’ ficando assim claro, neste conceito que o âmbito familiar deverá ser constituído por um casal heterossexual. A família atualmente é baseada em laços afetivos, não sendo assim que seja mais necessária a formalidade do casamento para que se configurem estas. Pessoas do mesmo sexo são ligadas por laços afetivos e merecem ser reconhecidas como família, lembrando que é uma garantia constitucional, e que essa garantia assegura tratamento igual entre as pessoas independente de raça, cor ou sexo.

Essa nova visão de família não significa excluir a anterior, adotada pelo Código Civil, mas sim abranger esse conceito, não há necessidade de diferenciar o casamento de casais de mesmo sexo ou de sexo diferente, não ferindo assim, qualquer valor constitucional. A Constituição Federal de 1988 foi fundamental para a definição e família e ela contemplou o princípio do pluralismo familiar, o princípio da igualdade do homem e da mulher, e do poder familiar, também protegendo o instituto do casamento que apesar de dispensar o formalismo sua principal característica é a vontade de ambas as partes de ter uma vida em comum. Acredita-se, portanto que uma das coisas mais importante em uma união é a afetividade, e, quando esta é configurada pode-se falar em entidade familiar.

As relações homoafetivas é um fato na sociedade brasileira, e como trata-se de uma escolha não pode ser ignorado pelo Estado que tem o dever de resguardar a dignidade da pessoa humana, não podendo assim permitir nenhum tipo de discriminação.
Segundo Diniz (2006, p.94)
Embora seja doutrina quase majoritária, alguns dizem unânimes, em considerar