Adoção Por Ascendentes E Descendentes

concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.” Portanto, a regra que se afere é que concorrendo o cônjuge com descendentes comuns seu e do de cujus contará com a prerrogativa de ter sua seu quinhão nunca inferior a um quarto, contudo se essa concorrência se der com descendentes exclusivos…

reconheça filiação, e ser averbada no livro de nascimento. * Averbação dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção: A sentença constitutiva de adoção, que confere à pessoa a qualidade de filho adotivo, desligando-o do vínculo com os parentes consangüíneos, estabelecendo a relação de parentesco civil, após o trânsito em julgado deverá ser averbada no livro de nascimento. Deveras, a adoção só se consuma com o assento daquela decisão, que se perfaz com sua averbação à margem do…

Afinidade: é o vinculo que existe entre o cônjuge ou companheiro e os descendentes, ascendentes e irmãos do outro. Na linha reta o parentesco nunca se extingue. (SOGRA É PARA SEMPRE) c) Civil: parentesco civil é aquele que tem origem diversa da consangüinidade e pode decorrer de: adoção, inseminação artificial heteróloga (de outra pessoa, mas exige autorização do marido de um sêmen de terceiro), sócio afetividade 1- Civil – Adoção: ECA Arts. 39 à 52 “d” (Lei 12.010/09) 2- Civil…

voltaria imediatamente para sua antiga família. Ainda, segundo o código de Hamurabi, a adoção só não pode ser desfeita se ao adotado for ensinado um ofício. A legislação brasileira, no entanto, é repleta de burocracia e pré-requisitos. E nas nossas leis atuais, sempre que o adotado sentir-se insatisfeito com a adoção poderá, quando maior, se desligar do vínculo com o adotante. Código Civil: Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei nº…

9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.” A presente qualificadora deve incidir, portanto, quando houver pelo menos uma (não são cumulativas) das seguintes situações: a) for a lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou…

COMPANHEIRO 46 III.II.I Concorrência do companheiro com filhos comuns 49 III.II.II Concorrência do companheiro com filhos e exclusivos 51 III.II.III Concorrência do companheiro com filhos híbridos 54 III.II.IV Concorrência do companheiro com descendentes só do autor da herança 67 III.II.V Concorrência do companheiro com outros parentes sucessíveis 69 III.II.VI Inexistência de parentes sucessíveis 71 III.II.VII Inventário e partilha da divisão dos bens entre os…

grau de periculosidade ou pela gravidade do delito praticado. De acordo com dispositivo constitucional, será vedada a adoção da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. (CF, art. 5º, XLVII, a). Motivos: possibilidade de erro judiciário, estatísticas de que a pena de morte não diminui a criminalidade e o respeito a princípio humanitário. Possibilidade de adoção: Impossibilidade em vista de tratar-se de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV). 1.6 Aborto O…

do filho do casamento, não podendo haver discriminação entre eles. 03. ELABORE O ROL DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS, NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS E FAÇA UM PARALELO ENTRE ELES. Herdeiros legítimos: descendente + cônjuge; ascendente + cônjuge; cônjuge e colaterais. Herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge. Herdeiros testamentários: qualquer pessoa que seja da vontade do morto a vir receber parte de seu patrimônio. 04. JOHN POSSUI UMA CASA NO VALOR DE R$100.000,00 E UM…

de parentesco: 1. Consanguíneos: há vínculos entre os descendentes e ascendentes de um progenitor comum. Exemplo: bisavós, avós, pais, filhos, netos, bisnetos ,etc... são parentes de linha reta. A linha reta é ilimitada, nela o grau se conta a cada geração. O filho é 1º grau, neto= 2º grau, bisneto= 3º, etc. 2. Linha Colateral: São os irmãos, primos, tios, sobrinhos... Na linha colateral, embora não descendendo um do outro, são descendentes de um tronco ancestral comum (até 6º…

decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício…