Adoção Por Ascendente

comunhão parcial de bens, sem ter filhos, vendo-se diante da morte do marido e da abertura da sucessão, estando presentes apenas os ascendentes, do de cujus. Nesse exemplo tão comum, cuja ocorrência é corriqueira, caso a morte do marido tenha ocorrido quando ainda vigente o Código Civil de 1916, após efetuada a meação, a sucessão será deferida integralmente aos ascendentes do de cujus, isto é, ao pai e à mãe do falecido, conforme determinava o art. 1.606 daquele Código Civil. À mulher…

Campina Grande, 08/06/2015. Escrivã Matilde Pereira Souza PROC. N.º: 0030173-29.2013.815.0011 – ADOÇÃO DE MENOR POR ESTRANGEIRO. REQUERENTES: PAULO ANDRADE e CRISTINA ANDRADE MENOR: AUGUSTO CORREIA MARINHO S E N T E N Ç A Vistos etc. PAULO ANDRADE e CRISTINA ANDRADE, casados entre si, estrangeiros e devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO COM PEDIDO DE ADOÇÃO em favor do menor AUGUSTO CORREIA MARINHO, filho de CESAR PEREIRA MARINHO e BRUNA CORREIA…

São Paulo : Saraiva, 1997.Valkíria Aparecida Lopes Ferraro1 COSTA, Antonio Carlos Gomes da. Brasil, Infância Juventude e Política Social no Brasil. In: CRIANÇA Urgente: a lei 8.069/90. São Paulo : Columbus Cultural, 1990. CHAVES, Antônio. Adoção. São Paulo : Ed. Rev. Tribunais, 1995. CRETELLA JÚNIOR, J. Comentários à Constituição – artigos 170 a 232 . São Paulo : Forense Universitária, 1988. v. 8. ESTATUTO da Criança e do Adolescente – ECA. São Paulo : Saraiva, 1997.…

grau de periculosidade ou pela gravidade do delito praticado. De acordo com dispositivo constitucional, será vedada a adoção da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. (CF, art. 5º, XLVII, a). Motivos: possibilidade de erro judiciário, estatísticas de que a pena de morte não diminui a criminalidade e o respeito a princípio humanitário. Possibilidade de adoção: Impossibilidade em vista de tratar-se de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV). 1.6 Aborto O…

consanguíneos (art. 227, § 6º, CF-88), deverá ser aplicada a regra da adoção restrita presente no Código Civil de 1916. Isto posto, considerando que o autor da herança já possuía filhos consanguíneos quando da adoção, o adotado não tem direito a herança do de cujus. Caso Concreto 2 Nos termos do art. 1.846 do Código Civil, metade dos bens da herança pertencem, de pleno direito, aos herdeiros necessários, ou seja, aos descendentes, ascendentes e o cônjuge (art. 1.845, CC). Logo, Mauro não…

Adoção Introdução De todas as modalidades de colocação em família substituta prevista em nosso ordenamento jurídico, a adoção é a mais completa, no sentido de que há a inserção da criança/adolescente no seio de um novo núcleo familiar, enquanto as demais guardam e tutelam limitam-se a conceder ao responsável alguns dos atributos do poder familiar. A adoção transforma a criança/adolescente em membro da família, o que faz com que a proteção que será dada ao adotando seja muito mais integra

UM ESTUDO SOBRE A ADOÇÃO. INTRODUÇÃO: Este tema, por sua complexidade ainda não foi enfrentado de forma clara no Brasil, tentando resolver o problema,pretende – se aqui colocar as exigências legais impostas às partes presentes no processo adotivo, na finalidade de um esclarecimento teórico, jurídico e processual, esperamos contribuir para compreensão deste tema, que na nossa atualidade sem dúvida, tem sido o recurso de vida para milhares de crianças e adolescentes brasileiros…

chamados de herdeiros reservatórios) e os herdeiros facultativos. Os herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes e o cônjuge (este sendo acrescentado pelo CC02). Relembrando que quando se fala em parentesco, este pode ser proveniente de consanguinidade ou por afinidade (afinidade se dá por casamento ou união estável). O parentesco Consanguíneo pode ser em linha reta (ascendentes e descendentes) ou por linha colateral. Quando o parentesco é em linha reta, tem-se um grau…

GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ORIENTADORA: PROFª. Ms. HELENA BEATRIZ DE MOURA BELLE ORIENTANDA: LÍVIA MARTINS Adoção segundo o estatuto da criança e do adolescente Goiânia 2007 Lívia martins Adoção segundo o estatuto da criança e do adolescente Monografia jurídica apresentada para conclusão do Curso de graduação em Direito, no Departamento de Ciências…

outro nos limites estabelecidos na lei, desde que decorra de matrimonio valido, e união estável (CF/88, art. 226, § 3º). O concubinato impuro ou mesmo casamento putativo não têm poder de gerar afinidade. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheira (CC, art. 1.595, § 1º). A afinidade é um vinculo pessoal, portanto os afins de um cônjuge, ou conviventes, não são afins entre si; logo, não há afinidade entre concunhados. O…