Adoção Nos Lares Homoafetivos

estabelecimento da filiação e também quanto aos direitos dela decorrentes, como o limite imposto, pelo art. 1.605, §2º, CC/1916, redação original, aos filhos adotivos para herdar: "Ao filho adotivo, se concorrer com os legítimos, supervenientes à adoção (art. 368), tocará somente metade da herança cabível a cada um deles". Quanto ao estabelecimento da filiação, aos filhos havidos dentro do casamento, aplicava-se a presunção pater is est, que atribui a paternidade do filho da mulher…

União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13. Separação e nome dos filhos 136 9.14. Adoção 137 9.15. Transexualidade 137 9.16. Império da liberdade 138 10. CASAMENTO 141 10.1. Visão histórica 141 10.2. Tentativa conceitual 142 10.3. Natureza jurídica 144 10.4. Espécies 146 10.4.1. Civil 14710.4.2. Religioso…

União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13. Separação e nome dos filhos 136 9.14. Adoção 137 9.15. Transexualidade 137 9.16. Império da liberdade 138 10. CASAMENTO 141 10.1. Visão histórica 141 10.2. Tentativa conceitual 142 10.3. Natureza jurídica 144 10.4. Espécies 146 10.4.1. Civil 14710.4.2. Religioso…

investigação de paternidade . . . 201 . Sumário Filiação adotiva (adoção) IX . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . 236 Adoção no Código Civil de 2002 . . . . . .. . . . . . . . . . . ... . . . . . 237 Requisitos para a adoção . . . . . Idade das partes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............ ... ...... . . . Adoção por pessoas casadas ou em união estável . . .…

128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13. Separação e nome dos filhos 136 9.14. Adoção 137 9.15. Transexualidade 137 9.16. Império da liberdade 138 10. CASAMENTO 141 10.1. Visão histórica 141 10.2. Tentativa conceitual 142 10.3. Natureza jurídica 144 10.4. Espécies 146 10.4.1. Civil 14710.4.2. Religioso com…

134 Capítulo VII EFICÁCIA DO CASAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 7.1. 7.2. 7.3. 7.4. 7.5. 7.6. 7.7. 7.8. 7.9. Plano da eficácia e direção da sociedade conjugal . . . . . . . . . . . Alteração ou adoção de nome com o casamento . . . . . . . . . . . . Deveres comuns e igualdade conjugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dever de fidelidade recíproca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dever de respeito e…

Capítulo VII EFICÁCIA DO CASAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 7.1. 7.2. 7.3. 7.4. 7.5. 7.6. 7.7. 7.8. 7.9. Plano da eficácia e direção da sociedade conjugal . . . . . . . . . . . Alteração ou adoção de nome com o casamento . . . . . . . . . . . . Deveres comuns e igualdade conjugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dever de fidelidade recíproca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dever de respeito e…

de movimento organizado bem antes da Aids, com os grupos Somos de São Paulo, Triângulo Rosa do Rio de Janeiro e o GGB na Bahia já no início da década de 1980. No campo do direito, também existem formas próprias de entender a questão. O termo homoafetivo, muito em voga hoje, defendido a partir da ideia de que, para garantir direitos, a afetividade é o elemento central nas justificativas, empobrece o debate. Outra linha de abordagem na qual o nuances acredita e pela qual 79…

doméstica e familiar contra a mulher. As ações fora do elenco legal podem gerar a adoção de medidas protetivas no âmbito civil, mas não em sede de Direito Penal, pela falta de tipicidade. Porém, pelo que se depreende da lição de Dias é que as ações reconhecidas como violência doméstica, mas que não estão expressas no rol do Art. 7º da Lei Maria da Penha carecem de tipicidade Penal, portanto podem gerar a adoção de medidas protetivas somente no âmbito do Direito Civil. 2.2…

suficiente para garantir o ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Estadual, ou quando o responsável pela malversação, alcance ou desfalque haja oferecido as necessárias garantias de indenização. Art. 312 – A instauração de sindicância não impede a adoção imediata, através de comunicação à autoridade competente, das medidas acautelatórias previstas no Capítulo II, deste Título. Art. 308 – A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada pelas autoridades…