Adoção A Luz Do Eca

Departamento de Psicologia, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para fins avaliativos. NATAL/ RN 2012 TRABALHO DE PSICOLOGIA TEMÁTICA ESCOLHIDA: PARALELO ENTRE A PSICOLOGIA E O DIREITO - A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Artigo analisado: “ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOAFETIVOS: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE UNIVERSITÁRIOS DE DIREITO E DE PSICOLOGIA” O paralelo entre as ciências do Direito e da Psicologia é traçado pelo raciocínio de que a…

Admissão em Emprego; e a de nº 182, de 1999, e em vigor na | |legislação brasileira, por meio do Decreto 3597/00, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata| |para sua Eliminação; do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) e da Emenda Constitucional 20/98, que | |alterou a Constituição Federal (CF), no art. 7º, inciso XXXIII, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 402 e 403. | |A atual Constituição Federal (art. 7º,…

companheiro beneficiário de titular de plano privado de assistência à saúde tanto pessoas do sexo oposto como as do mesmo sexo, obrigando as operadoras a adotarem essa orientação.”. Outro direito adquirido pelos casais homoafetivos foi em relação adoção, pois aqui se busca o melhor interesse para criança e o adolescente. 3. Decisão do STF Ano passado, o Supremo Tribunal Federal julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, versando a respeito do reconhecimento da união…

Aspectos jurídicos da participação da criança e do adolescente na modalidade esportiva futebol de campo. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA RESUMO O presente estudo, sem a preocupação de esgotar o assunto, aborda tema muito pouco debatido na literatura do direito desportivo que são as implicações jurídicas decorrentes da participação da criança e do adolescente no desporto nacional. A abordagem do estudo se dá no campo da Constituição da República Federativa do Brasil, do Estatuto da…

constantes de 1912, é possível ter noção da gravidade do problema da mão-de-obra infantil, no Brasil, à época: As crianças ali vivem na mais detestável promiscuidade; são ocupadas nas indústrias insalubres e nas classificadas perigosas; faltam-lhes ar e luz; o menino operário, raquítico e doentinho, deixa estampar na fisionomia aquela palidez cadavérica e aquele olhar sem brilho – que denunciam o grande cansaço e a perda gradativa da saúde. No comércio de secos e molhados, a impressão…

momento da separação – em que a guarda do(s) filho(s) é requerida, seja unilateral ou compartilhada – entende-se que efetivamente deve prevalecer o bem-estar dos filhos na convivência familiar, mesmo porque é o que preceitua o artigo 227 da CF/88, à luz do princípio da indisponibilidade: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, Espaço Jurídico Joaçaba, v. 12, n. 1, p. 67-82, jan./jun. 2011 71

PITÁGORAS DE LINHARES COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO LINHARES 2012 1 JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Linhares/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. LINHARES/ES 2012 2 JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO Monografia apresentada à Faculdade…

direito à convivência com a família é tratado neste trabalho com o objetivo de examinar que a sua garantia deve ser sempre realizada de forma integral, não admitindo exceções. O quarto capítulo aborda a Síndrome de Alienação Parental, seu conceito, à luz da Lei nº 12.318/2010, e a posição dos tribunais brasileiros sobre o tema. Tal síndrome se manifesta por meio da rejeição exacerbada dos filhos a um dos genitores. Além disso, o presente capítulo tem o intuito de analisar o…

que sabemos sobre as condições dos presídios brasileiros, como ainda acreditamos que um adolescente poderá aprender alguma coisa e se reeducar num sistema que não oferece nenhuma condição de educar ninguém? 8. Crença de que a lei atual é "mole" e o ECA enfatiza apenas os direitos. Para quem pensa desta forma, o desafio é ler o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta lei foi criada para proteger os menores de 18 anos de comportamentos gravíssimos cometidos por adultos, como…

à sobrevivência (vida, saúde, alimentação), ao desenvolvimento pessoal e social (educação, cultura, lazer e profissionalização) e à integridade física, psicológica e moral (liberdade, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária). A adoção do enfoque da proteção integral implica duas mudanças fundamentais: 1ª. a separação dos casos sociais, que devem ser abordados no âmbito das políticas públicas (art. 4º da Lei nº 8.069/90) e da solidariedade social (arts. 101 e 129 da Lei nº 8