Adoção A Luz Do Eca

por eles cometidas. São eles, segundo a nova legislação, responsáveis por suas condutas, ficando sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas em caso de cometimento de ato infracional. O presente trabalho traz a informação da historicidade do (ECA) e suas medidas socioeducativas e a quem compete aplicá-las, quais as leis que amparam as medidas socioeducativas e pontuar as medidas interventivas mostrar quais as mais gravosas e quando cada uma delas deve ser aplicada. Consideramos…

2665095-89535-509270-20320 ADOÇÃO HOMOAFETIVA Diógenes Felipe SantiagoNobre mat. 22010003527 Laianna Maria Sousa Paz mat. 22010003726 Keylla Cristina Peres Martins mat. 22010003466 Renata Juliana Correia Chaves mat. 22010003222 Vicente Herbet Fernandes Evangelista mat. 22010003751…

da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988[1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).[3] É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.[4] Os…

direito à convivência com a família é tratado neste trabalho com o objetivo de examinar que a sua garantia deve ser sempre realizada de forma integral, não admitindo exceções. O quarto capítulo aborda a Síndrome de Alienação Parental, seu conceito, à luz da Lei nº 12.318/2010, e a posição dos tribunais brasileiros sobre o tema. Tal síndrome se manifesta por meio da rejeição exacerbada dos filhos a um dos genitores. Além disso, o presente capítulo tem o intuito de analisar o…

Artigo científico sobre adoção para obtenção da 2ª nota do semestre na disciplina de direito civil IV. Orientador:. Brasília – DF 2013 Sumário Resumo.............................................................................................................3 Abstract.............................................................................................................3 Introdução....................

fenômeno educacional não se restringe tão somente ao estudo de teorias críticas em si para o seu norteamento, pois vai buscar na própria vida da escola e suas ações, as explicações e leituras das vivências, que serão problematizadas e encaminhadas à luz de sua própria solicitação e dos saberes e reflexões pedagógicas construídas no tempo. A este respeito, vale lembrar pelo menos três observações de Pimenta (1996), quando se refere a pedagogia como Ciência da Educação e não somente teoria…

Trabalho Professo Luciano - Direito – UNIP ECA – Eduardo – dos crimes em espécie – Art. 228 a 244 DOS CRIMES EM ESPÉCIE Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no Art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do…

estabelecidos entre FASC e Organizações Não Governamentais, referentes aos programas, projetos e serviços gestados e administrados pela Fundação. A Abrigagem de Criança e Adolescente é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e Adolescente ECA (artigos 92 e 94), adotada quando o vínculo familiar encontrase rompido ou fragilizado e a criança/adolescente em situação de risco, a ponto de ser necessário o afastamento do convívio familiar. O Programa de Abrigagem, nas diferentes…

....................41 Defensoria Pública..............................................................................................41 APRESENTAÇÃO O paradigma da proteção integral, instalado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ressalta o direito à convivência familiar e comunitária como um dos direitos fundamentais desse segmento populacional em condição especial de desenvolvimento. No entanto, a realidade apresentada por algumas famílias conduz os vários…

substituição por LA 93 Roubo – primário – gravidade genérica – excepcionalidade 94 Roubo primário – adequação – sem emprego de arma – LA e PSC 100 Roubo – primário – respaldo familiar – semiliberdade 102 Roubo – qualificado – não incidência do art. 122 do ECA – LA 103 Roubo duplamente qualificado – pouca idade – Internação por LA e PSC 103 Roubo duplamente qualificado – primário – LA 104 Roubo qualificado – participação é diferente de presença física 105 Roubo – desclassificação…