Adoção A Luz Do Eca

que impedem a uniformização da jurisprudência, quando se trata de responsabilidade civil por abandono afetivo. Por ser um tema que anseia do Poder Judiciário uma resposta, se justifica este trabalho, que promove a discussão do assunto trazendo a luz algumas idéias, alertas, direcionamentos, sem, portanto, esgotar o tema, que é de muita complexidade. CAPÍTULO 1 RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Conceito Em direito, pode-se encontrar várias acepções no que tange a teoria da…

O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA: A ADOÇÃO HOMOAFETIVA THE BEST INTEREST OF THE CHILD: THE HOMOSEXUAL ADOPTION Gabriela Soares Balestero1 “Época triste a nossa, em que é mais difícil quebrar um preconceito do que um átomo.” (Albert Einstein) “Em nome de uma moral sexual dita civilizatória, muita injustiça tem sido cometida. O Direito, como instrumento ideológico e de poder, em nome da moral e dos bons costumes, já excluiu muitos do laço social.” (Rodrigo da Cunha Pereira. A…

e funcionamento Realização: Aliança estratégica: Parceria: (Sumário) Conselheiros CONANDA - gestão 2007 a 2008 Apresentação Introdução O novo direito da infância e da adolescência no Brasil - 11 A Doutrina da Proteção Integral - 12 ECA: uma lei e três revoluções - 14 Criança e Adolescente: municipalização do atendimento - 16 Proteção integral: políticas integradas - 17 (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 1. Conselhos dos Direitos:…

......................... 39 1.4 Espécies de filiação socioafetiva ...................................................... 1.4.1 Adoção .............................................................................................. 42 1.4.2 Reconhecimento voluntário da paternidade ..................................... 43 1.4.3 Adoção à brasileira ........................................................................... 46 1.4.4 Filho de criação ...............

uma resposta do Estado. O artigo 27 do Código Penal diz que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Esta legislação especial é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e doAdolescente), que traz no seu artigo 121: “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”. Não é possível mais convivermos com índice crescente de forma alarmante por todo o país da…

a formação da mão de obra para o crescente regime capitalista. Introdução de idéias higienistas e eugênicas na concepção de assistência às crianças Problema das crianças abandonadas com o final da escravatura: grande população vivendo nas ruas, adoção do termo “menor”, ligado às questões de responsabilização penal. Os chamados menores tornaram-se um problema do poder público. As medidas higiênicas, visando tirar as crianças das ruas e interná-las em instituições apropriadas, denominadas casas

...............................................................................................19 4.2 DOS CENTROS DE INTERNAÇÕES.................................................................21 4.3 DA EFICACIA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PREVISTA NO ECA.................22 5 4.4 DO SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL........................................................................................................................23 CONCLUSÃO.............................

assunto de relevância social, no caso, o direito infantojuvenil, além de possuir representatividade nacional e internacional. Através da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, instituiu-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, comumente chamado de “ECA”, que indica as suas iniciais. O termo estatuto foi pertinentemente escolhido pelo legislador, afinal usar a expressão código demandaria uma construção legislativa mais longa e complexa. Estatuto nos induz ao conceito de lei, de decreto,…

Adoção (internacional, cadastro, habilitação); direito à profissionalização, política de atendimento, entidades de atendimento, conselho tutelar e medidas de proteção. ADOÇÃO INTERNACIONAL Adoção inserção da criança em convívio familiar. É irreversível a sentença que confere a adoção. Após o trânsito em julgado da sentença. Adquire a qualidade de parente. A adoção internacional não é exclusivamente para estrangeiro, o que define é está residido e domiciliado fora do Brasil, mas…

privilegiado para que os seres humanos se complementem e se completem. Nessa linha de raciocínio, a entidade familiar deve ser entendida, hoje, como grupo social fundado, essencialmente, em laços de afetividade, pois outra conclusão não se pode chegar à luz do texto constitucional. Dessa forma, afirma-se a importância do afeto para a compreensão da própria pessoa humana, integrando o seu “eu”, sendo fundamental compreender a possibilidade de que do afeto decorram efeitos jurídicos dos…