Adolescentes Infratores Sugestão De Medidas Socioeducativas

deparando com a enorme quantidade de leis em vigor no país (“mais de cinco milhões”). Como informam ainda nas “Considerações finais”, o “ato de legislar, antes restrito ao Poder Legislativo, hoje é dividido com o Poder Executivo, que legisla por meio de medidas provisórias, instruções normativas, portarias e resoluções”. A seção “Exercícios e respostas”, localizada no final, merece destaque por ser uma forma inteligente de fazer o leigo se interessar por um ou vários assuntos tratados e…

CONDICIONAL DA PENA ................................................................................................. 134 REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA .................................................................................................. 137 MEDIDA DE SEGURANÇA ...................................................................................................... 146 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE…

desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar o abalo causado. Abalroamento – S.m. Ato ou efeito de abalroar, isto é, ir de encontro a. Choque de veículos…

as Eleições 2014. ...........305 RES. 23.402 - Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Siperior Eleitoral, em razão da realização as eleições gerais de 2014, estabelece orientações e medidas assecuratórias no exercício do voto, nas situações que especifica e dá outras providências. ................................................................................. 311 RES. 23.404 - Dispõe sobre a propaganda eleitoral e condutas ilícitas

compreende que a analogia e os bons costumes não podem ser usados em DP em desfavor do réu; é corolário da reserva legal, que só leis podem tratar de matéria penal (Lei ordinária, complementar ou tratado com força de lei – aqui há controvérsia). Pela CF, Medida Provisória não pode tratar de matéria penal, mas o STF e o STJ entende que MP não podem trazer matéria incriminadora, podendo trazer norma penal benéfica, abolir crimes (exe.: lei do REFIS que está valendo; devolução de arma de…

118 118 119 119 119 120 120 120 120 121 122 15 6.3.11. Procedimentos relacionados ao agravo 6.3.12. Procedimentos relacionados às saídas temporárias 6.3.13. Procedimentos relacionados ao alvará de soltura 6.3.14. Procedimentos relacionados à medida de segurança 6.3.14.1. Ambulatorial 6.3.14.2. Detentiva 6.3.15. Procedimentos relacionados ao preso estrangeiro 6.3.16. Procedimentos relacionados ao âmbito administrativo 6.3.16.1. Da transferência do preso 6.3.16.2. Da defesa em…

118 118 119 119 119 120 120 120 120 121 122 15 6.3.11. Procedimentos relacionados ao agravo 6.3.12. Procedimentos relacionados às saídas temporárias 6.3.13. Procedimentos relacionados ao alvará de soltura 6.3.14. Procedimentos relacionados à medida de segurança 6.3.14.1. Ambulatorial 6.3.14.2. Detentiva 6.3.15. Procedimentos relacionados ao preso estrangeiro 6.3.16. Procedimentos relacionados ao âmbito administrativo 6.3.16.1. Da transferência do preso 6.3.16.2. Da defesa em…

Capítulo IV – Da suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82) Capítulo V – Do livramento condicional (arts. 83 a 90) Capítulo VI – Dos efeitos da condenação (arts. 91 e 92) Capítulo VII – Da reabilitação (arts. 93 a 95) TÍTULO VI – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 96 a 99 TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL Arts. 100 a 106 TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Arts. 107 a 120 PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo I – Dos crimes contra a vida (arts. 121 a…

Constituição seja exercida por meio de lei ordinária. 06- Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público, julgue os itens a seguir. A) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro. B) As águas do mar territorial brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a passagem inocente. Sobre elas o Brasil exerce sua soberania. C) A…

Constituição seja exercida por meio de lei ordinária. 06- Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público, julgue os itens a seguir. A) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro. B) As águas do mar territorial brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a passagem inocente. Sobre elas o Brasil exerce sua soberania. C) A…