Adolescente

AULA 01: Introdução ao Estatuto da criança e adolescente (ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de…

INTERNAÇÃO FISCALIZAÇAO Trabalho apresentado como trabalho de avaliação mensal, da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente, ministrada pelo professor, Mario Cesar Martins Miranda. ITURAMA 2014 Introdução A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. São os meios efetivos pelos quais…

Faculdade de Timbaúba. Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente. TRABALHO A GUARDA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEI PREVIDENCIÁRIA 9.528/97: O GRANDE PARADOXO É assente na doutrina que o ordenamento jurídico, como um grande sistema que normatiza as relações entre as pessoas, e entre estas e o Estado, não pode conter contradições ou paradoxos, a dizer, se um dispositivo legal reconhece determinado direito não pode outro dispositivo denegar esse…

assinada pelo adolescente e seus responsáveis, com o objetivo de alertar o adolescente sobre os riscos decorrentes da sua conduta. Na prática, consiste em conscientizar o adolescente do ato praticado e das suas conseqüências, levando-o a se comprometer a não mais incidir na mesma conduta. Por se tratar da medida socioeducativa mais branda prevista pelo ECA, ela está restrita aos atos infracionais de natureza leve, COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEÇA, e envolvendo adolescente sem…

para requerimentos de avaliação. Estatuto da Criança e do Adolescente. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 O ECA é um estatuto que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição de 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069.…

Abrigos - Aspectos morais e éticos 3. Abrigos - Aspectos sociais 4. Adolescentes - Cuidados institucionais 5. Crianças - Cuidados institucionais 6. Crianças e adolescentes - Direitos 7. Sociologia educacional I. Baptista, Myrian Veras. II. Série. 06-1373 CDD-362.732 Índices para catálogo sistemático: 1. Abrigos ; Comunidades de acolhida e socioeducação : Crianças e adolescentes : Bem-estar social 362.732 2. Crianças e adolescentes : Abrigos : Cuidados institucionais : Bem-estar social…

femininas. (Cód.: 173555)Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público: qualquer que seja a origem da filiação (Cód.: 173564)refere-se ao cumprimento em entidade de medida socioeducativa aplicada pelo Juiz da Infância e Juventude ao adolescente que praticou ato infracional, nos termos do…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL Cledja Marta Tavares Tenório Santos O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Palmeira dos Indios 2011 Cledja Marta Tavares Tenório Santos O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Formação Social; Politica e Economica do Brasil; Antropologia; Fundamentos históricos,…

observar que as conquistas relacionadas aos diretos da criança e do adolescente tem crescido. Diante desse assunto, neste trabalho, faremos uma reflexão a respeito das dificuldades enfrentadas na luta pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, abordaremos algumas questões de caráter fundamental, que foram destaque no processo histórico e na luta pela concepção dos direitos. Crianças e adolescente, direitos conquistados. No nosso contexto histórico…

– Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art. 228 da CF/88 e art. 27 do Código Penal. A questão, porém é bastante complexa, pois variáveis podem intervir na abordagem do tema sobre adolescência e adolescente infrator. Sendo necessária uma reflexão sócio-jurídica. Importante contextualizar a problemática, mostrar um panorama do adolescente, como os fatores…