Adolescente Infrator E Mídia

a diminuição da maioridade penal? 4 HIPOTESES Se faz necessário inicialmente, perquirir acerca dos critérios que determinam a maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro, desmistificando a ideia de impunidade generalizada veiculada pela mídia. Além de uma breve apresentação de algumas propostas de emendas à Constituição Federal de 1988 que versam sobre o tema, a fim de assenhorar o leitor da essência destas. Por sua vez, sendo observado as divergências doutrinárias acerca do…

uma linha de produção. A constatação de que adolescentes praticam ou participam da prática de inúmeros atos infracionais, muitos deles violentos, e também a opinião, comumente veiculada, de que a legislação em vigor não fornece instrumentos eficazes para a prevenção e repressão destas condutas, faz com que se cogite da Instituição diversas medidas repressivas, como a previsão legal e aplicação de sanções mais severas aos infratores e, dentre outras, a redução da assim…

e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de…

generalizada de insegurança são os jovens. A reação mais comum, não apenas do público, mas de muitas autoridades e de parte da imprensa, é culpar o Estatuto da Criança e do Adolescente, pedir mais polícia, e, especialmente, mais cadeia. Só com a prisão a paz seria restabelecida. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, infrações leves devem ser punidas, preferencialmente, com medidas que ofereçam oportunidade de educação e reinserção do jovem na sociedade. Nesses termos, a…

RESUMO: A redução da maioridade penal tem sido alvo de muita discussão no Brasil. Apesar do reconhecido valor do ordenamento jurídico pátrio no que se refere às garantias previstas à criança e ao adolescente, a discussão sobre a temática se difunde cada vez mais como uma medida urgente de se tentar oprimir o elevado índice de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistema prisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível…

A Maioridade Penal: Vale ressaltar que existem países que adotam maioridade inferior aos 18 anos que possuem um regime de tratamento especial. Por exemplo: o adolescente pode ser julgado como adulto aos 16 anos na Argentina, mas irá cumprir a pena em local específico para sua idade, distinto dos detidos considerados adultos. Outros países, a exemplo dos EUA e da Inglaterra, adotam sistema único, sem distinção quanto à idade. vejamos: o índice de criminalidade entre menores de 18 anos…

o que é a Adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o art. 2º, é considerado adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade e compreende também os jovens com idade entre 18 e 21 anos. É dever do estado, família e sociedade zelarem pelo bem estar desses adolescentes, proporcionando-lhes o direito à educação, saúde, alimentação, esporte, lazer, profissionalização, cultura; os quais farão desses adolescentes um cidadão de bem perante á sociedades, dando a…

minorar a violência entre os adolescentes? Dr. Renato - Sem dúvida alguma não. Tão-somente a alteração da imputabilidade penal não é medida adequada para diminuir a violência. Isso seria apenas uma frente de atuação. Mas somente a diminuição não altera em nada. Caso venha a ser rebaixada a maioridade para 16 anos, o que vamos fazer com os adolescentes de 15 anos que cometeram e já cometem crime de estupro, roubo, latrocínio? Sabemos que a maioria dessas crianças e adolescentes comete…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social luciano mendes dos santos o adolescente e o ato infracional Guanambi 2011 luciano mendes dos santos o adolescente e o ato infracional Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Psicologia geral – Antroplogia - Formação social, política e econômica do Brasil e Fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do serviço social l. Professores:…

presentea artigo visa analisar a função das penas corporais, a sua incompatibilidade com a ideia de ressocialização do menor infrator, a partir do livro “Vigiar e Punir” de Michel Foucault. Afirma que a redução de idade e da maioridade penal trata-se exclusivamente de uma forma punir adolescente que comente ato infracional e não uma opção de reabilitação ou sociabilização desse adolescente. Tal medida fere a constituição federal no que tangue aos direitos e garantias individuais (emenda…