Adolescente E Medida Socioeducativa

.........................................................................08 5.2 – Registros...............................................................................................09 6 – Objetivos específicos no acompanhamento das medidas socioeducativa em meio aberto............................................................................................................09 7 – Estrutura e Programação........................................................................10…

13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,…

artigo visa levantar e compreender uma das diversas expressões da questão social: adolescentes autores de atos infracionais. A importância deste estudo se dá pelo fato que, paralelamente ao ato infracional, os adolescentes são vítimas de um sistema excludente, onde a própria sociedade, de certo modo, torna-se refém, e os rotula como marginais. Porém até mesmo por influência do próprio sistema capitalista, os adolescentes são excluídos de determinados níveis de convivência social,…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Bibliografia Katia Regina F.L.A. Maciel – Curso de direito da criança e do adolescente Munir Cury- Estatuto da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos Jose de Faria Tavares – comentários ao estatuto da criança e do adolescente (virtual) Complementar Valter kenji Ishida – estatuto da criança e do adolescente Tania da silva – Direito da criança e do adolescente Alice Bianchini e outros – Direitos difusos e coletivos (virtual) Mary…

considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. . A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO LUANA DOMINGUES DALLAGO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO DISTRITO FEDERAL E A SUA RELAÇÃO COM O LOCAL DE MORADIA DO ADOLESCENTE INFRATOR BRASÍLIA SETEMBRO/2012 2 LUANA DOMINGUES DALLAGO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO DISTRITO FEDERAL E A SUA RELAÇÃO COM O LOCAL DE MORADIA DO ADOLESCENTE INFRATOR Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Brasília como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Cargo: Orientador Social Função: Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal; orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade; apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com

favor. O principal argumento de quem contrrio a essa ideia, surge de ordem psicossocial, onde adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada por serem pessoas em formao, de outro lado no devem ficar impunes, devendo pegar penas mais brandas que os adultos. O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) prope responsabilizao do adolescente que comete ato infracional com aplicao de medidas socioeducativas. O ECA no prope impunidade. adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma…

Unidade de Internação própria para o cumprimento da medida socioeducativa que lhe foi imposta, tem o socioeducando o direito de cumprir a medida socioeducativa em Unidade onde reside ou na mais próxima à sua residência, a fim de se alcançar os objetivos precípuos da legislação menorista. É o teor do art. 49, inciso II, da Lei do Sinase, que assim dispõe: "Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em…

ATO INFRACIONAL E CIDADANIA RESUMO Este trabalho resulta de uma pesquisa exploratória no trabalho com adolescentes autores de ato infracional, a atuação e o papel profissional da equipe, sobretudo do psicólogo. Almejou-se ainda compreender o trabalho multidisciplinar junto aos adolescentes e a contribuição do referido órgão da Justiça à parcela da sociedade atendida no órgão: adolescentes autores de ato infracional e famílias. Realizou-se visita à instituição e entrevista…