Adolescente E Ato Infracional Garantias Processuais E Medidas Socioeducativas

CURSO: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO DE LEIGOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO – CLASP REDE JUBILEU BRASIL INSTITUTO SÃO PAULO DE CIDADANIA E POLÍTICA PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO…

A MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR Santos, João Paulo Coutinho dos1 RESUMO: A questão da maioridade penal no Brasil é um tema bem atual e complexo, pois abrange diversas áreas do conhecimento humano. Discutir se o adolescente possui ou não plena consciência do crime ou da contravenção que está praticando leva os estudiosos do Direito a calorosas discussões, resultando em grandes estudos e diferentes pontos de vista para a matéria. No entanto, em que pese nosso Ordenamento…

estabelecer o significado de Segurança Pública, pois na normativa jurídica a palavra segurança possui vários significados: “Em sentido amplo, significa garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa. Assim, de acordo com o adjetivo que se atribua à Segurança, essa, passará a ter significados diversos.” Segurança jurídica significa garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos; Segurança social significa a previsão de vários meios que garantam aos indivíduos e suas…

em busca de medidas mais eficientes para conter a criminalidade que vem acompanhada da violência. O abandono escolar é um fator fortemente ligado a inserção precoce dos jovens no meio criminoso. Este projeto de pesquisa vem tratar de um assunto de grande importância e altamente polêmico em nossa sociedade, que é a diminuição da maioridade penal. Serão apresentadas informações sobre o contexto social, econômico e familiar que levam esses menores a cometerem atos…

a eficácia das medidas aplicadas? INTRODUÇÃO Este trabalho de conclusão de curso, que tem por tema “Aspectos Importantes sobre a Ressocialização de Menores Infratores”, visa um estudo a respeito das normas que se aplicam à crianças e adolescentes infratores, e qual a sua real efetividade com relação a volta ao mundo do crime. A criminalidade vem crescendo cada vez mais em nosso país, principalmente entre os menores. A mídia mostra, praticamente, todos os dias que adolescentes e até crianças

– Processo Após a realização da conciliação, quando frustada a composição e a transação, o autor do fato é denunciado pelo MP e passa a responder pelo crime, seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 até o julgamento. 4.3 – Julgamento Último ato do processo, momento em que o juiz valora as provas colhidas e profere a sentença. 4.4 – Execução Cumprimento efetivo da decisão constante na sentença. 4.5 – IMPO São os crimes com pena máxima de 02 (dois) anos e as contravenções penais.

aprimoramentos, sua origem e seu desenvolvimento foi através do americano Albert Eglash em 1977(Beyond restitution:creative restitution ou restituição criativa uma discussão desde 1950, com uma proposta de que o ofensor deveria pedir perdão pelos seus atos com isso promover sua própria reabilitação. Um caso da Provincia de Ontario, Canadá um juiz determinou que dois jovens acusados de depredar 22 propriedades se encontrassem com suas vitimas, resultando em acordo de reparação, foi o…

INTRODUÇÃO A presente monografia objetiva discutir a redução da maioridade penal, buscando fazer uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face do problema atual do aumento das infrações praticadas pelos menores, suas consequências, os projetos de emenda à constituição dentre outras medidas para sanar a violência dentro do Brasil, mostrando como o ser humano pode ser tão cruel independente de sua idade, crimes como homicídio, estupro, tráfico de drogas, já estão virando rotina na

Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso Tema 1 - Proteção Integral: paradigma Emancipatório Autores e Atores desta Política • O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, é considerado um dos desdobramentos mais importantes da Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988 • Os artigos 227 e 228 transformam a antiga compreensão das crianças em “situação irregular” para construir a moderna doutrina da “proteção…

inimputáveis, cabendo apenas medidas socioeducativas, caso venha a ser praticado algum crime. A definição da maioridade no Brasil fora adotada através de um critério puramente biológico, ou seja, os menores de dezoito não respondem por não compreenderem o caráter ilícito de suas ações. Ocorre que não há comprovação alguma de que isto realmente ocorra, visto que nos dias de hoje os menores infratores cometem crimes cada vez mais graves e certamente conscientes da ilicitude de seus…